Consulta de Processos

Trata-se de processo de Representação de Natureza Interna- RNI instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, em desfavor da Prefeitura Municipal de Glória D'Oeste, sob a responsabilidade do Sr. PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal, referente a possíveis irregularidades na ausência de revisão da Planta Genérica de Valores.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal (RI-TCE/MT), procedeu-se a citação do responsável, nos seguintes termos:

OFÍCIO Nº	TERMO DE RECEBIMENTO (DOCUMENTO ELETRÔNICO)	DATA RECEBIMENTO
189/2019	35175/2019	25/02/19
311/2019	50846/2019	14/03/19
376/2019	66811/2019	02/04/19

Oportuno esclarecer que os aludidos ofícios foram encaminhados via Protocolo Virtual para a Prefeitura Municipal de Glória D'Oeste e recebido via Sistema PUG. Portanto, válida a citação.

No entanto, conforme informação da lavra da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Documentos Eletrônicos n.ºs 49303/2019, 65806/2019 e 81513/2019), o responsável não se manifestou nos autos.

É o relato necessário.

Decido.

Em que pese o interessado ter sido regularmente citado, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para defender-se nos presentes autos, fato este suficiente autorizar a incidência dos efeitos da revelia, segundo a dicção do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007 c/c parágrafo 1º do art. 140 do RITCE/MT.

Sendo assim, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c o art. 140, parágrafo 1º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2017, declaro a REVELIA do Sr. PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo para sequência processual.