Consulta de Processos
Protocolo nº 36943/2012
36943/2012
2011/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/06/2013
05/06/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 2011/jcn/2013
PROCESSO Nº : 3.694-3/2012
PROCEDÊNCIA : COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
INTERESSADO: LEITE FERREIRA
(…)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.328/2013, julgo o Sr. Erick Leite Ferreira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão 799/2012 - TP de fls. 1504/1507 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 07/12/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Erick Leite Ferreira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.