Consulta de Processos
Protocolo nº 37206/2012
37206/2012
5353/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
04/10/2013
04/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5353/JCN/2013
PROCESSO Nº : 3.720-6/2012
INTERESSADO : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTAL DO ARAGUAIA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 7448/2013, julgo o Sr. Gerson Rosa de Moraes quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 230/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Gerson Rosa de Moraes, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, encaminhem-se os autos ao Serviço de Arquivo, para arquivamento definitivo do processo em virtude de sua conclusão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.