Consulta de Processos

Interessada        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO        

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2018. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, NOS TERMOS DO PARECER-VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 37.213-7/2019.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 79, IV, e 302 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto do Conselheiro Interino João Batista Camargo, que acolheu integralmente o Parecer-Vista nº 982/2019 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR PARCIALMENTE a Decisão Singular nº 002/MM/2019, divulgada no DOC do dia 7-1-2019, sendo considerada como data da publicação o dia 8-1-2019, edição nº 1519, nos autos da presente Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 63/2018, formulada pela empresa Neomed Atendimento Hospitalar Eireli ME, por intermédio do Sr. César Augusto Androlage de Almeida Filho – proprietário, neste ato representada pelos procuradores Priscila Gonçalves de Arruda – OAB/MT 20.310, Mayara Rondon de Souza  – OAB/MT nº 23.441/O e Elisandra Mariana de Almeida – OAB/MT nº 13.769, em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, gestão, à época, do Sr. Luiz Antônio Vitório Soares, sendo os Srs. Gilberto Figueiredo – atual secretário de Estado de Saúde, Kelly Fernanda Gonçalves – pregoeira oficial, e Kelluby Oliveira  – assessora jurídica,  a fim de: 1) em relação ao item 1 da decisão singular, MANTER a determinação de suspensão imediata dos efeitos da decisão da Pregoeira Oficial que inabilitou a empresa Neomed Atendimento Hospitalar Eireli do certame; 2) em relação ao item 2 da citada decisão, modificar o provimento cautelar para determinar apenas a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 063/2018, com a consequente suspensão de qualquer contrato, empenho liquidação ou pagamento dele decorrente, até a decisão de mérito desta Representação, nos termos do art. 297 c/c art. 300 do RITCE/MT; bem como, pelo deferimento do pedido de tramitação prioritária da presente Representação de Natureza Externa, tendo em vista o risco na demora, nos termos do art. 138, VII, e § 2º do Regimento Interno desta Corte de Contas; e, ainda, pelo encaminhamento de cópia do Parecer Ministerial e desta decisão ao Poder Judiciário para juntada nos autos da Ação Ordinária nº 1001474-19.2019.8.11.0041.  Encaminhe-se cópia do Parecer Ministerial e desta decisão ao Poder Judiciário, para conhecimento e demais providências.

Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado  como Revisor o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Vencidos os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) – Relator, e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017), que votaram nos termos do voto do Relator que está inserido nos autos.

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), os quais acompanharam o voto do Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 26 de março de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: )www.tce.mt.gov.br