Consulta de Processos
Protocolo nº 37222/2011
37222/2011
2063/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
16/07/2012
16/07/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2063/JCN/2012
PROCESSO Nº 3.722-2/2011
INTERESSADO(A) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
GESTORES(AS) DJALMA SABO MENDES JUNIOR
SÍLVIO JEFERSON DE SANTANA
ASSUNTO BALANÇO GERAL/CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2.292/2012, julgo o Sr. Djalma Sabo Mendes Junior e Sílvio Jeferson de Santana, quites em relação à multa imposta no Acórdão 2.393/2011, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 05/08/2011, parcialmente reformado pelo Acórdão 211/2012, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 19/04/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes dos Srs. Djalma Sabo Mendes Junior e Sílvio Jeferson de Santana no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.