Consulta de Processos

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.

Processo n.º        3.732-0/2011

Interessada        CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER

Assunto        Contas anuais de gestão exercício de 2010 (Recurso Ordinário)

Relator        Conselheiro ALENCAR SOARES

ACÓRDÃO N.º 21/2012 - TP

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 3.732-0/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer n.º 7.567/2011 do Ministério Público de Contas, em NÃO CONHECER o Recurso Ordinário, de fls. 274 a 299-TC, interposto pelos Srs. Luiz Antonio Salgueiro e Osmar Serafini Rodrigues, respectivamente, Presidente e 1º Secretário de Mesa da Câmara Municipal de Colíder, neste ato representados pelo procurador Sr. José Roberto Alvim, OAB/MT n.º 3.285, em face da decisão proferida por meio do Acórdão n.º 2.845/2011, ante a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a determinação contida na Resolução de Consulta n.º 64/2011, conforme consta das razões do voto do Relator.

Participaram, do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participou, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Presente, representando o Ministério Público Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.