Consulta de Processos
Protocolo nº 37532/2010
37532/2010
1142/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/05/2012
08/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1142/JCN/2012
PROCESSO Nº 3.753-2/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTOR(A) PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ÁLVARES
ASSUNTO DENÚNCIA
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1357/2012, julgo o Sr. Pedro Paschoal Rodrigues Álvares quite em relação à multa imposta no Acórdão nº 4501/2011, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 16/12/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pedro Paschoal Rodrigues Álvares do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.