Consulta de Processos
Protocolo nº 37826/2012
37826/2012
3935/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/07/2013
31/07/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3935/JCN/2013
PROCESSO Nº : 3.782-6/2012
INTERESSADO : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5.028/2013, julgo a Sra. Maria Rita de Souza quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão n° 717/2012-TP, publicado no Diário Eletrônico do TCE/MT em 29/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sra. Maria Rita de Souza, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.