Consulta de Processos
Protocolo nº 38725/2011
38725/2011
756/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/04/2012
02/04/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 756/WJT/2012
PROCESSO Nº 3.872-5/2011
INTERESSADO(AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Face às atribuições que me foram conferidas pelo artigo 90, inciso VIII, da Resolução nº 14/2007 – RITCE, e efetuado o recolhimento do ressarcimento determinado pelo Acórdão nº 3.747/2012, de fls. 675/677-TCE, acolho o parecer do Ministério Público de Contas nº 758/2012, às fls. 696/697-TCE do Excelentíssimo Procurador Dr. William de Almeida Brito Júnior, e julgo o senhor Marino José Franz, gestor da prefeitura de Lucas do Rio Verde, quite com a determinação imposta pelo supracitado Acórdão.
Publique-se.