Consulta de Processos

Trata-se de Requerimento formulado pelo Sr. Flávio Lima de Oliveira, Presidente da SINFRA/MT, consubstanciado em pedido de cópia integral e informações acerca do andamento do Processo nº 3.892-0/2014, referente ao Recurso Ordinário interposto pela servidora Air Montecchi Vitório.

O Requerente fundamenta seu pedido na alegada deliberação tomada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 498/2017/CGE-COR/SINFRA, publicada no DOE de 30/10/2017.

É o Relatório.

Decido.

Constato que o Requerente, Flávio Lima de Oliveira, Presidente da SINFRA/MT, é parte legítima e possui interesse na postulação sobredita, razão pela qual, nos termos do artigo 140, parágrafo 3º do Regimento Interno TCE-MT (Resolução Normativa n.º 14/2007), DEFIRO o pedido de cópia integral do processo, referente ao Processo de Recurso Ordinário n.º 3.892-0/2014.

Nesta oportunidade, informo ao Requerente que o referido processo encontra-se na SECEX de Obras e Serviços de Engenharia para instrução técnica dos Recursos Ordinários interpostos pelo Sr. Darcibel Silva Ramos, por intermédio de sua Advogada Luciana Roberta Brito Silva Ramos (OAB/MT nº 11.197), pela empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., por intermédio de seu Advogado Rodrigo Augusto Fagundes Teixeires (OAB/MT 11.363), e pelo Sr. Air Montecchi Vitório, por intermédio de seu Advogado Maurício Magalhães Faria Neto (OAB/MT nº 15.436).

Publique-se.