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JULGAMENTO SINGULAR Nº 3275/WJT/2012

PROCESSO Nº        3.955-1/2011

GESTOR(A)        GUILHERME FREDERICO MOURA MULLER

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010

(...)

Face às atribuições que me foram conferidas pelo artigo 90, inciso VIII, da Resolução nº 14/2007 – RITCE, e, conforme comprovado nos autos que o ressarcimento determinado pelo Acórdão nº 4.116/2011, reformado parcialmente pelo Acórdão nº 247/2012 deste Tribunal, foi devidamente efetuado, acolho o Parecer Ministerial nº 4.353/2012, às fls. 889/890-TCE, e julgo o senhor Guilherme Frederico de Moura Muller, Secretário Municipal de Finanças de Cuiabá, no exercício de 2010, quite com a determinação imposta no supracitado Acórdão, no que se refere ao ressarcimento ao tesouro municipal.

Publique-se.