Consulta de Processos

PROCESSO Nº                400.178-8/2013 - (AUTOS DIGITAIS)

JURÍSDICIONADO        PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

ASSUNTO                RREO DO 5º E 6º BIMESTRE E RGF DO 3º QUADRIMESTRE/2013

RELATÓRIO

Trata-se da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2013, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

Em atenção ao disposto nos arts. 59, § 1º , da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e 158 inciso II da Resolução nº 14/2007-RITCE, c/c art. 12 da Resolução nº 02/2003-TCE, com base na instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ALERTA, nos termos do artigo 160, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, o chefe do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato, que, da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, foram constatados os seguintes pontos para emissão de alerta:

DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF)

RCL - R$	14.782.857,82	Executivo	Alerta 90% - art.59, §1°.inc.II	Alerta 95% - Art. 22	Notificação 100% - Art.23
A - Total da Desp. Líq. c/ Pessoal	7337291,51
B - % Aplicado	49,60%
C - Limite Legal	54,00%	SIM	NÃO	NÃO
D - Excesso Verificado	0,00%
E - Redução do Excesso	%
F - Impedimento de Certidão	NÃO

Nos últimos doze meses período de janeiro/13 a dezembro/13, o total da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 7.337.291,82 , ultrapassou o limite de alerta de 90% do limite legal de 54% que corresponde a 48 ,6% da Receita Corrente Liquida do Poder Executivo, devendo ser emitido o Alerta por este Tribunal de Contas, conforme estabelece o artigo 59, §1º, inciso II da LRF e artigo 10 da Resolução.

Caso não haja redução do excesso nos dois quadrimestres seguintes o Município fica impedido de receber Certidão Negativa de Débito por esta Corte de Contas.

  Conforme podemos observar a Gestão Fiscal do Município de SANTA RITA DO TRIVELATO referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2013, constatamos algumas impropriedades, abaixo especificadas, as quais merecem ser esclarecidas pelo interessado. DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF) - ATINGIU O LIMITE DE ALERTA - 90% - PODER EXECUTIVO.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

É prudente informar que este “Termo de Alerta” se baseou, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Município de Santa Rita do Trivelato, mediante os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal; portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeito à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ocasião da realização das auditorias programadas nas contas anuais.

DECISÃO

Pelo exposto, determino a publicação deste “Termo de Alerta” bem como o encaminhamento ao jurisdicionado das informações, ressaltando que o Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, especialmente as previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam.