Consulta de Processos

PROCESSO Nº        400.239-3/2013 (AUTOS DIGITAIS)

JURÍSDICIONADO        PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA

ASSUNTO                RELATÓRIO RRO DO 1º E 2º BIMESTRE E RGF REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE/2013

RELATÓRIO

Trata-se da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2013, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA.

Em atenção ao disposto nos arts. 59, § 1º , da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e 158 inciso II da Resolução nº 14/2007-RITCE, c/c art. 12 da Resolução nº 02/2003-TCE, com base na instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ALERTA, nos termos do artigo 160, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, o chefe do Poder Executivo do Município de Santo Afonso, que, da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, foram constatados os seguintes pontos para emissão de alerta:

DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF)

RCL - R$	37.414.024,34	Executivo	Alerta 90% - art.59, §1°.inc.II	Alerta 95% - Art. 22	Notificação 100% - Art.23
A - Total da Desp. Líq. c/ Pessoal	21995377,8
B - % Aplicado	58,79%
C - Limite Legal	54,00%	NÃO	NÃO	NÃO
D - Excesso Verificado	0,00%
E - Redução do Excesso	%
F - Impedimento de Certidão	SIM

Nos últimos doze meses (período de janeiro/2013 a dezembro/2013), o total da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 21.995.377,80, ultrapassou o limite de 54% (Executivo) da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 37.414.024,34, havendo, portanto, a necessidade de Notificação por este Tribunal de Contas haja visto a obrigatoriedade do referido poder em adotar as medidas corretivas previstas no art. 23 da LRF.

Caso não haja redução do excesso nos dois quadrimestres seguintes o Município fica impedido de receber Certidão Negativa de Débito por esta Corte de Contas.

Conforme podemos observar, o valor dos restos a pagar é superior ao ativo disponível em R$ 3.128.763,81. Assim, concluímos que o Município de Nova Olímpia não possui recurso financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos no exercício de 2013 e anteriores.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

É prudente informar que este “Termo de Alerta” se baseou, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Município de Nova Olímpia, mediante os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal; portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeito à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ocasião da realização das auditorias programadas nas contas anuais.

DECISÃO

Pelo exposto, determino a publicação deste “Termo de Alerta”, bem como o encaminhamento ao jurisdicionado das informações, ressaltando que o Prefeito do Município de Nova Olímpia deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, especialmente as previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam.