Consulta de Processos

ASSUNTO                RELATÓRIO DA LRF CIDADÃO – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AOS 3º E 4º BIMESTRES DO 2º QUADRIMESTRE/2013

Trata-se da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2013 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA.

Em atenção ao disposto nos arts. 59, § 1º , da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e 158 inciso II da Resolução nº 14/2007-RITCE, c/c art. 12 da Resolução nº 02/2003-TCE, com base na instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ALERTA, nos termos do artigo 160, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, o Chefe do Poder Executivo do Município de Jangada, que, da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, foram constatados os seguintes pontos para emissão de alerta:

DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF)

RCL - R$	11.023.434,23	Executivo	Alerta 90% - art.59, §1°.inc.II	Alerta 95% - Art. 22	Notificação 100% - Art.23
A - Total da Desp. Líq. c/ Pessoal	5.664.048,55
B - % Aplicado	51,38 %
C - Limite Legal	54,00 %	NÃO	SIM
D - Excesso Verificado	0,00 %
E - Redução do Excesso	%
F - Impedimento de Certidão	NÃO

Nos últimos doze meses (período de Set/2012 a Ago/2013), o total da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.664.048,55 , ultrapassou limite prudencial de 51,3% (Executivo) da Receita Corrente Líquida (RCL). Incorre, portanto, o referido Poder nas vedações previstas no art. 22 da LRF havendo a necessidade de emissão de Alerta por este Tribunal de Contas nos termos do art. 59, §1º da LRF e art. 10 da Resolução nº 001/2001 desta Corte.

DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF)

RCL - R$	11.023.434,23	Legislativo	Alerta 90% - art.59, §1°.inc.II	Alerta 95% - Art. 22	Notificação 100% - Art.23
A - Total da Desp. Líq. c/ Pessoal	292.055,40
B - % Aplicado	2,65 %
C - Limite Legal	6,00 %	NÃO	NÃO
D - Excesso Verificado	0,00 %
E - Redução do Excesso	%
F - Impedimento de Certidão	NÃO

Nos últimos doze meses (período de Set/2012 a Ago/2013), o Poder Legislativo Municipal efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 292.055,40 , equivalente a 2,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 11.023.434,23, estando em conformidade com o estabelecido no art. 20, Inciso III, "b"/ "a" da LC. nº 101/00.

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (ART. 9º DA LRF)

	Mai / Jun	Jul / Ago	No Quadrimestre	Até Quadrimestre	Alerta
A - Receitas Arrecadadas	2.123.892,97	2.610.949,98	4.734.842,95	8.883.333,24	SIM
B - Despesas Empenhadas	2.107.985,76	2.879.225,80	4.987.211,56	9.669.587,50
C - Despesas Liquidadas	2.229.227,88	2.059.993,71	4.289.221,59	7.699.747,73
D - Resultado Orçamentário(A-B)	15.907,21	-268.275,82	-252.368,61	-786.254,26
E - Resultado de Execução(A-C)	-105.334,91	550.956,27	445.621,36	1.183.585,51

O Resultado Orçamentário obtido até o 2º quadrimestre, entre a Receita Arrecadada (R$ 8.883.333,24 ) e a Despesa Empenhada (R$ 9.669.587,50 ) é de R$ (-786.254,26). Analisando ainda a execução deste orçamento o Resultado até o 2º quadrimestre obtido entre a Receita Arrecadada (R$ 8.883.333,24) e a Despesa Liquidada (R$ 7.699.747,73) é de R$ 1.183.585,51. Portanto, verifica-se que o município está com o Resultado Orçamentário Deficitário, e não está efetuando a limitação de empenho, conforme estabelece o artigo 9º da LRF. Frisamos que o agente político que deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira incorre em infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sendo punido com a multa da 30% dos seus vencimentos anuais, nos termos do artigo 5º , inciso III, § 1º da lei nº.10.028/00. Todavia, podemos observar que o Resultado de Execução é positivo. Assim, entendemos que as despesas efetivamente realizadas até o quadrimestre pelo Município possuem suporte financeiro para seu pagamento. Portanto, o Resultado de Execução está equilibrado.

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (ART. 69, DA LRF)

	Mai / Jun	Jul / Ago	No Quadrimestre	Até Quadrimestre	Alerta
A - Receitas Arrecadadas	0,00	0,00	0,00	0,00	NÃO
B - Despesas Empenhadas	0,00	0,00	0,00	0,00
C - Resultado Previdenciário	0,00	0,00	0,00	0,00

O Município não possui fundo previdenciário.

Após análise da Gestão Fiscal do Município de Jangada referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2013, constatou-se a necessidade de alertar o Prefeito do Município de Jangada para esclarecimentos quanto: 1. DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF) - ATINGIU O LIMITE DE ALERTA - 95% - PODER EXECUTIVO; 2. RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (ART. 9º DA LRF) - RES. ORÇAM. DEFICITÁRIO SEM LIMITAÇÃO EMPENHO; 3. RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (ART. 69, DA LRF) - NÃO INFORMOU RECEITA/DESPESA C/ PREVIDÊNCIA.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

É prudente informar que este “Termo de Alerta” se baseou, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Município de Jangada, mediante os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal; portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeito à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ocasião da realização das auditorias programadas nas contas anuais.

DECISÃO

Pelo exposto, determino a publicação deste “Termo de Alerta”, bem como o encaminhamento ao jurisdicionado das informações, ressaltando que o Prefeito do Município de Jangada deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, especialmente as previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam.