Consulta de Processos

PROCESSO Nº        400.416-7/2013 (AUTOS DIGITAIS)

ASSUNTO                RELATÓRIO DA LRF CIDADÃO – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AOS 1º E 2º BIMESTRES DO 1º QUADRIMESTRE/2013

RELATÓRIO

Trata-se da análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 1º e 2º bimestres do exercício de 2013 e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre, da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA.

Em atenção ao disposto nos arts. 59, § 1º , da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e 158 inciso II da Resolução nº 14/2007-RITCE, c/c art. 12 da Resolução nº 02/2003-TCE, com base na instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ALERTA, nos termos do artigo 160, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, o chefe do Poder Executivo do Município de Jangada, que, na análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, foram constatados os seguintes pontos para emissão de alerta:

PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS RREO (ART. 52)

Meio Divulgação	Local	Bimestre	Data	Prazo Legal	Situação
Diário Oficial	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS	1	29/03/2013	30/03	OK
Mural	MURAL DA PREFEITURA E CAMARÁ MUNICIPAL	1	29/03/2013	30/03	OK
Internet	WWW.AMM.ORG.BR	1	29/03/2013	30/03	OK
Diário Oficial	DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS	2	31/05/2013	30/05	FORA DO PRAZO
Mural	MURAL DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL	2	31/05/2013	30/05	FORA DO PRAZO
Internet	WWW.AMM.ORG.BR	2	31/05/2013	30/05	FORA DO PRAZO

Conforme o quadro acima, o município publicou fora do prazo o RREO referente ao 2º bimestre em 31/05/13 ). Portanto, descumpriu o que estabelece o artigo 165, §3º da CF, bem como o artigo 52 da LRF.

REMESSA DO LRF CIDADÃO (ART. 4º, INC. V DA RES. 02/03 E ART.175, INC. III E §1º DA RES. TCE 14/2007)

Bimestre	Data de Recebimento	Prazo Legal	Situação
1	15/04/2013	05/04/2013	FORA DO PRAZO
2	01/07/2013	05/06/2013	FORA DO PRAZO

A remessa das informações via Sistema LRF - Cidadão referente ao 1º e 2º bimestres foi efetuada em 15/04/13 e 01/07/13 (respectivamente), descumprindo o prazo estabelecido na Resolução 02/2003 - TCE/MT, que é até o 5º dia do segundo mês subsequente ao encerramento do bimestre. Ressalte-se ainda que o envio fora do prazo das informações constitui infração administrativa punível com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente constituindo o pagamento de sua responsabilidade pessoal, conforme determina a Lei nº. 10.028/00, art. 5º, inc. I, § 1º.

TRIBUTOS (ART. 156, CF E ART. 11, LRF)

Receita de Tributos	Previsão Atualizada (A)	Realizado (B)	Percentual (B/A)	Alerta
Impostos	54.000,00	59.825,36	110,79
A - IPTU	4.000,00	322,41	8,06	SIM
B - ISS	10.000,00	42.266,25	422,66	NÃO
C - ITBI	40.000,00	17.236,70	43,09	NÃO
Taxas	23.000,00	13.827,75	60,12	NÃO
Contribuição de Melhorias	0,00	0,00	0,00	NÃO
Dívida Ativa Tributária	0,00	8.013,71	0,00	NÃO

A arrecadação de IPTU informada pelo município até o 1º quadrimestre é equivalente a 8,06% está abaixo da previsão de arrecadação para o ano de 2013, considerando como parâmetro de arrecadação o percentual de 33,33 % por quadrimestre. Assim, caracteriza-se baixa efetividade de arrecadação de tributos de competência municipal havendo, portanto, a necessidade de emissão de Alerta por caracterizar indícios de falhas na gestão que possam comprometer a execução orçamentária da receita, nos termos do inciso V, § 1º do art. 59 da LRF e Arts. 158 da Res. TCE nº 14/2007.

DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF)

RCL - R$	11.100.821,41	Executivo	Alerta 90% - art.59, §1°.inc.II	Alerta 95% - Art. 22	Notificação 100% - Art.23
A - Total da Desp. Líq. c/ Pessoal	5.480.487,04
B - % Aplicado	49,37 %
C - Limite Legal	54,00 %	SIM	NÃO
D - Excesso Verificado	0,00 %
E - Redução do Excesso	%
F - Impedimento de Certidão	NÃO

Nos últimos doze meses ( período de maio/12 a abril/13 ), o total da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.480.487,04 , ultrapassou o limite de alerta de 90% do limite legal de 54% / 6% da RCL de R$ 11.100.821,41, que corresponde a 48 ,6% (Executivo)/5,40% (Legislativo) da RCL. Assim, cabe a emissão de Alerta por este Tribunal de Contas, conforme estabelece o artigo 59, §1º, inciso II da LRF e artigo 10 da Resolução nº.

% EDUCAÇÃO (ART. 212, CF)

RBI - R$	2.706.881,41	Município	Alerta	Impedimento Certidão
A - Total da Desp. c/ Ensino	666.522,74	SIM
B - Ajustes: Inclusão (+)	0,00
C - Ajustes: Exclusão(-)	0,00
D - Total Desp. c/ Ensino Ajustado	666.522,74
E - % Aplicado	24,62 %
F - Limite Legal	25,00 %

Conforme os dados acima, o município até o 1º quadrimestre aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o valor de R$ 666.522,74, que corresponde a 24,62% da receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 2.706.881,41. Portanto, não observou o limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Alertamos ao Poder Executivo que deverá atingir o limite mínimo de 25% até o término deste exercício.

Após análise da Gestão Fiscal do Município de Jangada referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2013, constatou-se a necessidade de alertar o Prefeito para esclarecimentos quanto a: 1. PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS RREO (ART. 52) - PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO; 2. REMESSA DO LRF CIDADÃO (ART. 4º, INC. V DA RES. 02/03 E ART.175, INC. III E §1º DA RES. TCE 14/2007) - FORA DO PRAZO; 3. TRIBUTOS (ART. 156, CF E ART. 11, LRF) - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ABAIXO DA PREVISÃO; 4. DESPESA COM PESSOAL (ART. 20, LRF) - ATINGIU O LIMITE DE ALERTA - 90% - PODER EXECUTIVO; 5. % EDUCAÇÃO (ART. 212, CF) - ABAIXO DO LIMITE NO PERÍODO – ALERTA.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

É prudente informar que este “Termo de Alerta” se baseou, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Município de Jangada, mediante os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal; portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeito à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ocasião da realização das auditorias programadas nas contas anuais.

DECISÃO

Pelo exposto, determino a publicação deste “Termo de Alerta”, bem como o encaminhamento ao jurisdicionado das informações, ressaltando que o Prefeito do Município de Jangada deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, especialmente as previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam.