Consulta de Processos
Protocolo nº 40223/2011
40223/2011
285/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
10/02/2012
10/02/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 285/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.022-3/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTORES (A) TEREZINHA SOUZA MAGGI- Ex-gestor
ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA
JEAN ESTEVAN CAMPOS DE OLIVEIRA
INTERESSADOS(AS) PAULO CÉSAR DE SOUZA
RODRIGO DE MARCHI
ASSUNTO BALANÇO GERAL/CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 166/2012, julgo o Sr. Paulo César Souza, quite em relação à multa imposta pelo Acordão nº 3.298/2011 de fls. 713 a 715 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 15/09/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Paulo César Souza no Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.