Consulta de Processos
Protocolo nº 40533/2011
40533/2011
3292/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/11/2012
09/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3292/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.053-3/2011
INTERESSADO(A) AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CUIABÁ
GESTOR(A) VIVIANE FERREIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 4442/2012, julgo a Sra. Viviane Ferreira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão 3792/2011 - TP, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 26/10/2012 .
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Viviane Ferreira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.