Consulta de Processos
Protocolo nº 40606/2011
40606/2011
1742/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/07/2012
05/07/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1742/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.060-6/2011
INTERESSADO(A) FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DA PGE
GESTOR(A) GRAZIELE CAUHY PICHIONE
ASSUNTO BALANÇO GERAL/CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 2.142/2012, julgo a Sra. Graziele Cauhy Pichione quite em relação à multa imposta no Acórdão nº. 2.839/2011 (fls. 1.125/1.127 TCE-MT), publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11/08/2011, reduzida pelo Acórdão nº. 16/2012 (fls. 1228/1229 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Graziele Cauhy Pichione do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.