Consulta de Processos
Protocolo nº 40630/2011
40630/2011
2302/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
07/08/2012
07/08/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2302/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.063-0/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE CUIABÁ
GESTORES(AS) RENATO RAUL SPINELLI
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
LAMARTINE GODOY NETO
KARLA REGINA LAVRATTI
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 2839/2012, julgo os Srs. Renato Raul Spinelli e Karla Regina Lavratti quites em relação à multa imposta pelo Acórdão 262/2012-TP, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.-MT) do dia 17/05/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome dos Srs. Renato Raul Spinelli e Karla Regina Lavratti, no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.