Consulta de Processos
Protocolo nº 40630/2011
40630/2011
2579/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/08/2012
29/08/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2579/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.063-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
INTERESSADO(A) FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.266/2012, julgo o Sr. FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER quite em relação à multa imposta pelo Acórdão n° 4053/2011, fls. 774/777 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E. – MT) no dia 21/11/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER no Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retornem-se os autos a este gabinete, para demais providências.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.