Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 266/JCN/2012

PROCESSO Nº        4.063-0/2011

GESTOR(A)                LAMARTINE GODOY NETO – Ex-gestor

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento deste Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Lamartine Godoy Neto (protocolo nº 4.049-5/2012), ex-gestor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Cuiabá, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 33 UPF’s/MT, aplicada ao citado gestor por meio dos autos nº 4.063-0/20-11, que trata das Contas Anuais de Gestão, exercício 2010. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.