Consulta de Processos
Protocolo nº 41092/2012
41092/2012
179/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/01/2013
25/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 179/JCN/2013
PROCESSO Nº : 4.109-2/2012
PROCEDÊNCIA : CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU
GESTOR : GILSON SOUZA ARAÚJO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCICIO DE 2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 41/2013, julgo o Sr. Gilson Souza Araújo, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 294/2012, de fls. 237/239 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Gilson Souza Araújo, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.