Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO GESTOR DOS PERÍODOS DE 1º-1 a 14-3, 10 a 24-11 e 24 a 31-12-2010, PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO PASEP. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO GESTOR DOS PERÍODOS DE 15-3 a 9-11 E 25-11 a 23-12-2010, PARA EXCLUIR A MULTA RELATIVA A IRREGULARIDADE DO ITEM 3. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO GESTOR DOS PERÍODOS DE 1º-1 a 14-3, 10 a 24-11 e 24 a 31-12-2010, PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO PASEP. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO GESTOR DOS PERÍODOS DE 15-3 a 9-11 E 25-11 a 23-12-2010, PARA EXCLUIR A MULTA RELATIVA A IRREGULARIDADE DO ITEM 3. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.111-4/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 6.143/2015 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO ao Recurso Ordinário de fls. 3.837 a 3.844-TC,  interposto pelo Sr. Sebastião dos Reis Gonçalves, prefeito municipal de Várzea Grande nos períodos de 1º-1 a 14-3, 10 a 24-11 e 24 a 31-12-2010, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT n.º 9.839 e Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT n.º 12.471-E, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 467/2015-TP, de fls. 3.833 e 3.834-TC, para excluir a determinação de restituição da quantia de R$ 9.435,80 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos); e, ainda, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário de fls. 3.867 a 3.869-TC, interposto pelo Sr. Murilo Domingos, prefeito municipal de Várzea Grande nos períodos de 15-3 a 9-11 e 25-11 a 23-12-2010, neste ato representado pelo procurador Geraldo Carlos de Oliveira - OAB/MT nº 4.032 e outros, para excluir a multa de 21 UPFs aplicada ao recorrente por nepotismo (irregularidade 3); e, por fim, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário de fls. 3.69 a 3.690-TC, interposto pelo Ministério Público de Contas, por intermédio dos Drs. Alisson Carvalho de Alencar e William de Almeida Brito Júnior, à época, respectivamente, procurador-geral e procurador de contas; mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme consta nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO,  a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM.        

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2015.