Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.150-7/2021, 27.564-6/2020, 9.066-2/2022 e 27.527-4/2020 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 1.044/2020 - LDO e 1.057/2020 - LOA
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data de Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

 

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO  EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.150-7/2021 e apensos.

 

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

o relatório preliminar de auditoria relacionando 3 (três) irregularidades.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 1 (uma)

irregularidade.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Maringá, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 1.057/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 36.741.741,09 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e nove centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Progr	Descrição		Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0027	APOIO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA		210.000,00	140.750,00	140.548,10	99,85
0025	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA		60.000,00	11.500,00	4.162,52	36,19
0022	ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE		2.294.472,38	4.787.824,40	4.707.796,89	98,32
0031	CASA PRÓPRIA		100.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0038	COVID        –        ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA        DECORRENTE CORONAVÍRUS	DA DO	215.000,00	883.008,39	847.813,97	96,01
0016	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	4.252.202,20	4.512.152,20	4.498.824,85	99,70

0009	EDUCAÇÃO ESPECIAL	250.000,00	223.032,92	223.032,92	100,00
0007	GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.025.500,00	1.687.821,00	1.573.424,03	93,22
0008	GESTÃO DO ENSINO INFANTIL	883.500,00	1.644.074,00	1.523.153,12	92,64
0013	GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	265.000,00	318.249,00	282.482,83	88,76
0006	GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	2.750.000,00	2.290.900,00	2.224.774,98	97,11
0037	GESTÃO        E        MANUTENÇÃO        DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	120.000,00	0,00	0,00	0,00
0003	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1.554.000,00	3.808.500,43	3.649.884,31	95,83
0005	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	508.500,00	1.333.675,99	1.297.899,36	97,31
0004	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	1.495.417,41	1.877.876,86	1.871.908,25	99,68
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	1.287.000,00	983.510,00	948.940,55	96,48
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR	369.500,00	662.944,00	660.323,05	99,60
0028	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	570.000,00	726.550,39	702.569,93	96,69
0032	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	309.000,00	80.245,00	76.868,63	95,79
0033	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DIST. BRIANORTE	360.000,00	352.230,00	333.684,29	94,73
0026	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	510.000,00	795.255,00	788.022,47	99,09
0017	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS	2.317.000,00	6.700.111,89	6.593.666,21	98,41
0036	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO	305.000,00	249.010,00	231.887,65	93,12
0034	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	320.000,00	455.410,00	441.504,38	96,94
0021	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	520.000,00	1.933.299,00	1.923.838,44	99,51
0001	GESTÃO        E        MANUTENÇÃO        DO        PODER LEGISLATIVO	1.670.000,00	1.670.000,00	1.626.688,95	97,40
0011	INTEGRAÇÃO PELO ESPORTE	230.000,00	206.488,54	196.369,90	95,10
0018	LUZ NOS BAIRROS	210.000,00	210.100,00	204.543,48	97,35
0023	MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	4.570.653,34	5.068.897,41	4.956.932,86	97,79
0015	MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	12.000,00	0,00	0,00	0,00
0010	PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL	150.000,00	435.600,00	391.245,83	89,81
0030	PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	200.000,00	188.805,00	168.005,97	88,98
0019	PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA	1.700.000,00	1.634.276,50	1.623.428,88	99,33
0029	PROTEÇÃO SOCIAL	720.125,73	758.762,92	584.482,48	77,03
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	197.870,03	197.870,03	0,00	0,00
0035	SANEAMENTO BÁSICO	1.165.000,00	909.050,00	839.646,02	92,36
0020	TRANSPORTE E INTEGRAÇÃO	2.975.000,00	6.061.624,00	6.024.296,35	99,38
0014	UNIVERSIDADE AO ALCANCE DE TODOS	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0024	VIGILÂNCIA DA SAÚDE	60.000,00	213.923,50	196.791,58	91,99
	Total	36.741.741,09	54.014.328,37	52.359.443,83	96,93

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2021, totalizaram o

valor de R$ 55.136.912,85 (cinquenta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	50.127.597,24	60.086.189,09	119,86
Receita  de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	8.157.905,98	12.511.376,47	153,36
Receita de Contribuição	212.713,59	70.600,77	33,19
Receita Patrimonial	151.938,29	283.460,09	186,56
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	450.000,00	426.293,59	94,73
Transferências Correntes	41.055.039,38	46.720.145,40	113,79
Outras Receitas Correntes	100.000,00	74.312,77	74,31
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2220000	2.226.250,00	100,28
Operação de Crédito	300.000,00	1.500.000,00	500,00
Alienação de bens	70.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.850.000,00	726.250,00	39,25
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	52.347.597,24	62.312.439,09	119,03
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.745.845,60	-7.175.526,24	151,19
Deduções para o FUNDEB	-4.745.845,60	-6.644.457,21	140,00
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	-531.069,03	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	47.601.751,64	55.136.912,85	115,83
VI - Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	47.601.751,64	55.136.912,85	115,83

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na

arrecadação no valor de R$ 7.535.161,21 (sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos), correspondente a 15,83% do valor previsto.

 A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 11.980.348,22 (onze milhões, novecentos e oitenta mil,

trezentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

 

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	10.381.491,46	86,65
IPTU	360.781,61	3,01
IRRF	1.166.538,52	9,73
ISSQN	1.404.038,78	11,72
ITBI	7.450.132,55	62,18
Taxas	447.113,73	3,73
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	11.192,08	0,09
Dívida Ativa Tributária	1.083.630,86	9,04
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	56.920,09	0,47
Total	11.980.348,22

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,  totalizaram R$ 52.359.443,83 (cinquenta e

dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 55.136.912,85) com as despesas empenhadas (R$ 52.359.443,83), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de                        R$ 2.777.469,02 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dois centavos), conforme fl. 13 do voto.  

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.396.842,44

1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.396.842,44
2.1. Empréstimos	1.396.842,44
2.1.1 Internos	1.396.842,44
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	11.450.431,61
5. Disponibilidade de Caixa	11.450.431,61
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	12.061.770,19
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	611.338,58
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-10.053.589,17
Receita Corrente Líquida - RCL	52.710.662,85
% da DC sobre a RCL	2,65
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	63.252.795,42
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	290.207,72
Restos a Pagar Não Processados	3,00
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 7.853.877,24 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	18.085.647,01	34,31	54	Regular
Legislativo	1.109.243,07	2,10	6	Regular
Município	19.194.890,08	36,41	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 34,31% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
45.309.878,04	12.600.437,95	27,80	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,80% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 4.597.952,05 ___________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:	3.234.612,79	70,13	70	Regular
R$ 13.832,20 _______________________________   Total (A + B): R$ 4.611.784,25

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 70,13% da receita base do Fundeb, cumprindo o limite estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
44.576.223,43	9.078.912,70	20,36	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,36% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
28.504.206,89	1.670.000,00	5,85	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de                   R$ 1.670.000,00 (um milhão,

seiscentos e setenta mil reais), correspondente a 5,85% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA (art. 48,

parágrafo único, da LRF).

O gestor substitui a audiência pública pela convocação da população a participar por meio de sugestões

enviadas por e-mails, durante os processos de elaboração e de discussão da LDO, conforme determina o art. 48, § 1º, inc. I, da LRF.

 

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF))

 

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 4.506/2022 e 5.061/2022, da lavra do Procurador de

Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, exercício de 2021, sob a gestão de Ana Maria Urquiza Casagrande, com recomendação.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres 4.506/2022 e 5.061/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, exercício de 2021, sob a gestão de Ana Maria Urquiza Casagrande; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Nova Maringá que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que os registros contábeis sejam realizados corretamente nos balanços financeiro e patrimonial, bem como no sistema Aplic, para evitar reincidência acerca da referida irregularidade (item 1.1).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; DOMINGOS NETO,  SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)