Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.157-4/2021, 135-0/2021, 37.658-2/2017, 9.134-0/2022 e 27.507-7/2022 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 2.140/2020 - LDO e 2.164/2020 - LOA
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data de Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.157-4/2021     e apensos.

 

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

o relatório preliminar de auditoria, relacionando 3 (três) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica concluiu pelo saneamento

de todas as irregularidades.

 Pelo que consta dos autos, o município de Campo Novo do Parecis, no exercício de 2021, teve seu

orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.164/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 205.874.111,85 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e cinco centavos).

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0001	AÇÃO LEGISLATIVA	7.150.000,00	6.700.000,00	5.863.215,03	87,51
0016	AGRICULTURA        FAMILIAR E COOPERATIVISMO	841.550,00	1.247.293,10	1.066.228,57	85,47
0014	BEM VIVER	3.200,00	15.200,00	10.628,49	69,62
0013	CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL	4.055.200,00	6.183.245,82	5.403.387,32	87,38
0021	COVID – CORONAVÍRUS (COVID-19)	276.000,00	6.689.712,74	6.104.679,66	91,25
0020	CULTURA + 20	2.601.199,59	2.751.809,58	2.322.297,08	84,39
0018	DESENVOLVE TURISMO + 20	182.500,00	194.512,81	126.212,81	64,88
0017	DESENVOLVIMENTO        ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE	2.091.700,00	2.409.500,00	1.541.964,19	63,99
0007	EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA	48.762.959,59	74.328.565,87	69.754.125,55	93,84
0019	ESPORTE PARA TODOS	1.221.000,00	3.088.796,07	3.015.580,70	97,63
0015	GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA	481.000,00	626.000,00	578.549,47	92,42
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO	32.002.867,07	38.113.766,63	36.139.348,62	94,82
0004	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNSEM	21.555.861,85	21.555.861,85	13.877.042,94	64,37
0010	MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR	19.878.900,00	28.010.492,80	25.857.175,77	92,31
0005	OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS	26.592.767,00	46.737.786,09	42.769.547,52	91,51
0003	OPERAÇÕES ESPECIAIS	3.649.306,50	7.952.595,58	7.837.898,95	98,55
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	360.000,00	360.000,00	0,00	0,00
0006	SANEAMENTO BÁSICO DIREITO DE TODOS	12.164.294,00	15.155.594,00	13.286.950,86	87,67
0011	SAÚDE: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	1.824.300,00	2.491.345,00	2.304.396,31	92,49
0009	SAÚDE: ATENÇÃO BÁSICA	14.789.506,25	18.880.757,45	17.311.408,54	91,68
0008	SAÚDE: GESTÃO DO SUS	3.031.800,00	3.091.800,00	2.922.592,83	94,52
0012	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.358.200,00	2.792.845,33	2.527.468,19	90,49
	Total	205.874.111,85	289.377.480,72	260.620.699,40	90,06

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2021, exceto

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 268.292.403,62 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	246.156.190,44	298.108.572,66	121,10
Receita  de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	52.144.298,86	63.024.076,42	120,86
Receita de Contribuição	9.980.790,00	11.725.762,50	117,48
Receita Patrimonial	2.736.081,27	4.536.682,86	165,81
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	5.462.968,95	5.920.187,46	108,31
Transferências Correntes	174.429.831,36	210.174.992,86	120,49
Outras Receitas Correntes	1.399.220,00	2.726.870,56	194,88
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.200.883,50	3.337.746,69	104,27
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	36.863,19	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.200.883,50	3.300.883,50	103,12
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	249.357.073,94	301.446.319,35	120,88
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-24.887.413,95	-33.153.915,73	133,21
Deduções para o FUNDEB	-21.168.225,00	-28.663.305,07	135,40
Renúncias da Receita	-3.719.188,95	-1593,04	0,04
Outras Deduções	0,00	-4.489.017,62	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	224.469.659,99	268.292.403,62	119,52
VI - Receita Corrente intraorçamentárias	13.275.205,69	15.352.183,96	115,64
VII - Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	237.744.865,68	283.644.587,58	119,30

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de              R$ 43.822.743,63 (quarenta e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), correspondente a 19,52% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 58.740.000,88 (cinquenta e oito milhões, setecentos e

quarenta mil reais e oitenta e oito centavos).

 

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
Impostos	46.893.071,31
IPTU	6.687.112,65
IRRF	11.513.183,64
ISSQN	18.261.863,11
ITBI	10.430.911,91
Taxas	4.600.918,03
Contribuição de Melhoria	238.839,37
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	334.859,00
Dívida Ativa Tributária	5.652.346,06
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	1.019.967,11
Total	58.740.000,88

 

       As        despesas empenhadas pelo        Município,        no        exercício        de        2021,        inclusive

intraorçamentárias, totalizaram R$ 260.620.699,40 (duzentos e sessenta milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 258.050.459,07) com as despesas empenhadas (R$ 246.743.656,46), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 11.306.802,61 (onze milhões, trezentos e seis mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um  centavos), conforme fl. 10 do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	10.113.631,55
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	10.113.631,55

2.1. Empréstimos	10.113.631,55
2.1.1 Internos	10.113.631,55
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	102.187.935,20
5. Disponibilidade de Caixa	102.187.935,20
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	108.525.965,11
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	6.338.029,91
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-92.074.303,65
Receita Corrente Líquida - RCL	254.721.604,63
% da DC sobre a RCL	3,97
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	305.665.925,55
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	879.842,48
Passivo Atuarial - RPPS	242.642.237,69
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	209.793,72
Restos a Pagar Não Processados	34.759.261,22
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 67.204.397,50 (sessenta e sete milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	105.668.558,72	41,48	54	Regular
Legislativo	3.695.477,46	1,45	6	Regular
Município	109.364.036,18	42,93	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 41,48% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
198.977.064,84	49.671.897,00	24,96	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 24,96% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Conforme consta à fl. 4 do voto do Relator, “não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o gestor

está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exclui a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”.

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:
R$ 44.632.588,43 ___________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 248.121,38 _______________________________   Total (A + B): R$ 44.880.709,81	31.416.497,81	70	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 70% da receita base do Fundeb estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/20205) e no art.

26 da Lei n.º 14.113/20206.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
197.020.652,57	40.040.527,82	20,32	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,32% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
146.429.173,91	6.700.000,00	4,57	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de                   R$ 6.700.000,00 (seis milhões e

setecentos mil reais), correspondente a 4,57% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício

de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna – RNI.

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 5.036/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, exercício de 2021, sob a gestão de Rafael Machado, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecerº 5.036/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, exercício de 2021, sob a gestão de Rafael Machado; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; DOMINGOS NETO,  SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)