Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.179-5/2021, 9.158-8/2022, 31-0/2021, 14.936-5/2022, 34-5/2021 e 11.832-0/2018 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 960/2020 (LDO) e nº 1.011/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.179-5/2021 e apensos.

 

A Quarta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

relatório preliminar de auditoria, relacionando 2 (duas) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor e do responsável contábil, que apresentaram suas justificativas, a equipe técnica

concluiu pelo saneamento das irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Gaúcha do Norte, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 1.011/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 44.445.339,91 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.		Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec./ Dot. Atual.
0007	ADMINISTRAÇÃO		284.324,00	65.302,24	65.275,23	99,95

0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	11.691.145,58	12.460.791,90	12.309.919,42	98,78
0023	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	510.001,00	475.099,00	473.105,65	99,58
0004	APOIO A AGRICULTURA	407.482,98	319.616,57	312.616,50	97,81
0297	AQUISIÇÃO DE RALADORES DE MANDIOCA	0,00	40.000,00	39.900,00	99,75
0015	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	2.122.686,40	1.712.658,28	1.496.348,06	87,37
0171	ATIVIDADE DA BIBLIOTECA MUNICIPAL	1,00	1,00	0,00	0,00
0295	COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	81.692,46	5.510,00	6,74
0294	COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - SAÚDE	0,00	681.966,42	502.381,94	73,66
0048	CULTURA	373.306,72	85.711,23	85.500,94	99,75
0288	DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO	100,00	0,00	0,00	0,00
0005	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS	76.005,00	152.526,22	149.405,40	97,95
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	2.802.737,60	5.035.068,30	4.739.199,85	94,12
0286	ENSINO SUPERIOR	301,00	1,00	0,00	0,00
0260	ESTRADAS VICINAIS	1.905.913,00	2.135.511,76	2.086.736,95	97,71
0009	EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA	50.000,00	400.992,20	393.351,60	98,09
0050	FUNDEB	7.039.552,88	8.351.019,01	8.329.789,28	99,74
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	10.001,00	1,00	0,00	0,00
0085	INTEGRAÇÃO SOCIAL DO IDOSO	13.001,00	13.001,00	10.125,00	77,87
0291	MORADIA TEMPORÁRIA	101.000,00	2,00	0,00	0,00
0290	MORADIA TEMPORÁRIA	100.000,00	2,00	0,00	0,00
0190	POLÍTICAS        HABITACIONAIS        A        POPULAÇÃO CARENTE	92.629,39	99.729,39	87.790,66	88,02
0082	PREVIDÊNCIA	1.833.245,00	1.833.245,00	381.989,47	20,83
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.970.101,91	1.970.101,91	1.968.167,62	99,90
0084	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	360.000,00	489.429,34	489.429,34	100,00
0083	PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL	2,00	2,00	0,00	0,00
0287	PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOGAÚCHA	10.002,00	2,00	0,00	0,00
0077	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	5,00	5,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	398.658,47	398.658,47	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO	598.780,29	510.575,92	490.217,05	96,01
0075	SAÚDE	8.972.150,69	11.437.086,90	10.976.826,85	95,97
0293	TRANSF. DE REC. DO PROG. LEI KANDIR N°176 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020	0,00	993.434,82	993.434,82	100,00
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	1.190.000,00	1.008.370,97	1.007.634,60	99,92
0016	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	1.001,00	470.001,00	470.000,00	100,00
0008	TURISMO E MEIO AMBIENTE	15.017,00	19,00	0,00	0,00
0011	URBANISMO TOTAL	1.516.187,00 44.445.338,91	2.805.199,38 54.026.824,69	2.456.405,18 50.321.061,41	87,56 93,14

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 60.363.580,21 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos),  conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

ORIGEM	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	54.334.586,96	67.072.570,74	123,44
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	6.631.652,66	7.163.329,05	108,01
Receita de Contribuições	1.076.308,00	1.137.343,82	105,67
Receita Patrimonial	286.500,00	436.228,37	152,26
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.250.616,43	721.018,43	57,65
Transferências Correntes	44.887.509,87	57.502.557,70	128,10
Outras Receitas Correntes	202.000,00	112.093,37	55,49
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	396.217,00	864.684,00	218,23
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	2.501,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	393.716,00	864.684,00	219,62
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	54.730.803,96	67.937.254,74	124,13
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-5.404.742,00	-8.511.297,02	157,47
Deduções para o FUNDEB	-5.338.742,00	-8.130.163,05	152,28
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-66.000,00	-381.133,97	577,47
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	49.326.061,96	59.425.957,72	120,47
Receita Corrente intraorçamentárias	938.745,00	937.622,49	99,88
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	50.264.806,96	60.363.580,21	120,09

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$  10.098.773,25 (dez milhões, noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 20,09% do valor previsto.  

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.782.022,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil,

vinte e dois reais).  

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU	1.004.227,97
IRRF	1.364.957,20
ISSQN	1.708.968,39
ITBI	1.527.543,45
Taxas	229.056,13
Multas e Juros de Tributos	14.522,72
Dívida Ativa	734.969,84
Multas e Juros de Mora Dívida Ativa	197.776,30
TOTAL	6.782.022,00

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$  50.321.061,41 (cinquenta milhões, trezentos e vinte e um mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 58.538.562,58), acrescidas dos créditos adicionais

abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 3.243.569,21), com as despesas empenhadas (R$ 49.939.071,94), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 11.843.059,85 (onze milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme fl. 13 do relatório do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	375.355,87
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	375.355,87
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	375.355,87
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	375.355,87
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	14.504.155,28
5. Disponibilidade de Caixa	14.504.155,28
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	14.508.290,92
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	4.135,64
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-14.128.799,41
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	57.174.829,84
% da DC sobre a RCL Ajustada	0,65
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	68.609.795,80
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	13.546.596,46
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	8.241,47
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	705.911,20
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 13.790.002,55 (treze milhões, setecentos e noventa mil, dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	23.967.404,75	41,92	54	Regular
Legislativo	1.258.392,42	2,20	6	Regular
Município	25.225.797,17	44,12	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 41,92% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
47.684.495,84	13.161.146,62	27,60	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,60% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
8.176.692,92	5.744.642,25	70,25	70	Regular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 70,25% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto no artigo 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
46.950.586,96	9.319.598,94	19,85	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,85% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
34.409.167,42	1.968.167,62	5,72	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$   1.968.167,62 (um milhão, novecentos e

sessenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 5,72% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.664/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, exercício de 2021, sob a gestão de Voney Rodrigues Goulart, com recomendação.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer  4.664/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, exercício de 2021, de responsabilidade de Voney Rodrigues Goulart; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando à Câmara Municipal de Gaúcha do Norte que determine ao Poder Executivo que adote as seguintes providências: I) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; e, II) informe corretamente os registros contábeis, a fim de evitar divergências, auxiliando na transparência fiscal e fiscalização dos órgãos competentes.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI,  Presidente; VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)