Consulta de Processos

Processo nº	41.190-6/2021 (37.726-0/2017, 41.336-4/2021, 41.335-6/2021, 41.339-9/2021, 41.338-0/2021, 41.337-2/2021, 41.334-8/2021, 41.333-0/2021, 198-8/2021, 27.550-6/2021 e 9.137-5/2022 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Advogado	Rondinelli Roberto da Costa Urias - OAB/MT 8.016
Contadora	Elizandra Andreolla Brizante
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 3069/2020 (LDO), nº 3082/2020 (LOA) e 2768/2017 (PPA)
Relator	Conselheiro SÉRGIO RICARDO
Data do Julgamento	13-9-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE AFASTADAS. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.190-9/2021 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, saneou cinco irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Sorriso, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 3082/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 464.370.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta mil reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód.Prog.	Descrição	Dotação inicial (R$)	Dotação atualizada (R$)	Execução (empenhado R$)	% - Exec. /Dot.
0052	ADMINISTRACAO        MANUT. DESENV. DA AGER	E 1.170.000,00	1.170.000,00	664.378,15	56,78
0003	ASSISTENCIA FARMACEUTICA	8.166.000,00	7.982.577,98	7.800.065,51	97,71
0004	ATENCAO BASICA	51.122.000,00	52.340.759,87	51.968.610,55	99,28
0010	ATLETA        SORRISENSE AMANHÃ	DO 3.920.000,00	2.371.229,00	2.280.831,57	96,18
0017	BENEFICIOS        EVENTUAIS ASSISTENCIA SOCIAL	DA 674.000,00	1.579.500,00	1.533.900,83	97,11
0029	CONSELHO TUTELAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0042	CORPO DE BOMBEIROS OPERACIONALIZADO	1.317.000,00	281.308,08	251.068,32	89,25
0052	COVID - Ações de Saúde para o 1.404.000,00 Enfrentamento do Coronavírus	10.787.271,02	10.427.923,38	96,66
0027	CRIANCAS DO FUTURO        1.815.000,00	2.215.169,37	2.126.767,07	96,00
0023	DEMOCRACIA        E APERFEICOAMENTO DA GESTAO 51.000,00 PUBLICA	74.521,20	68.425,34	91,82
0008	DESENVOLVIMENTO        DA 27.448.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA	53.539.019,94	53.260.955,86	99,48
0014	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO        713.000,00	765.291,90	765.241,90	99,99
0009	DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E        TECNOLOGICO        COM 0,00 SUSTENTABILIDADE	0,00	0,00	0,00
0051	DESENVOLVIMENTO 0,00 TECNOLOGICO E INOVACAO	0,00	0,00	0,00
0041	EDUCACAO DIREITO DE TODOS        2.891.000,00	1.938.757,97	1.901.785,86	98,09
0035	EQUILIBRIO FISCAL        0,00	0,00	0,00	0,00
0011	FOMENTO A AGRICULTURA 228.000,00 FAMILIAR	424.660,24	407.349,22	95,92
0030	FUNDO MUNICIPAL PARTILHADO DE        INVESTIMENTO        SOCIAIS 78.000,00 FUMPIS	1.000,00	0,00	0,00
0002	GESTAO        ADMINISTRATIVA 95.193.000,00 ORCAMENTARIA E FINANCEIRA	114.359.801,98	112.847.788,44	98,67
0049	GESTAO        ADMINISTRATIVA        DA 12.508.000,00 SEC. DE EDUC. E CULTURA	13.226.734,61	12.931.237,95	97,76
0050	GESTAO        ADMINISTRATIVA        DA 7.696.000,00	11.025.541,45	10.612.701,28	96,25

SEC. DE SAUDE

0033	GESTAO        DA        ALIMENTACAO 7.060.000,00 ESCOLAR	5.845.421,89	5.761.509,52	98,56
0001	GESTAO        DAS        ACOES        DO 14.895.000,00 LEGISLATIVO	13.495.000,00	10.566.890,39	78,30
0047	GESTAO DAS ATIVIDADES DO 0,00 PROCON	0,00	0,00	0,00
0024	GESTAO        DO        PATRIMONIO ALMOXARIFADO        E        ARQUIVO 30.000,00 PUBLICO MUNICIPAL	395.019,52	391.597,71	99,13
0007	GESTAO DO SUS        552.000,00	648.800,00	641.432,33	98,86
0040	GESTAO        DO        TRANSPORTE 9.100.000,00 ESCOLAR	8.529.275,82	8.382.651,99	98,28
0012	GESTAO        E        MANUTENCAO        DA 0,00 CONTROLADORIA	0,00	0,00	0,00
0028	GESTAO        PROGRAMA        BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO 207.000,00 PARA PROGRAMAS SOCIAIS	168.494,71	153.159,98	90,89
0025	GESTAO PUBLICA E BENEFICIOS 0,00 AOS SERVIDORES	0,00	0,00	0,00
0013	INFRAESTRUTURA        DE 7.482.000,00 TRANSPORTE	11.881.544,47	11.864.479,55	99,85
0045	INFRAESTRUTURA        DE 0,00 TRANSPORTE	0,00	0,00	0,00
0005	MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE        37.938.000,00	46.887.100,94	45.070.870,05	96,12
0038	MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL        2.860.000,00	2.651.847,75	2.487.280,41	93,79
0037	MODERNIZACAO TRIBUTÁRIA        371.000,00	650.019,20	645.901,20	99,36
0036	MORADIA DE QUALIDADE        0,00	0,00	0,00	0,00
0043	OPERACOES ESPECIAIS        8.214.000,00	9.177.739,93	9.122.312,50	99,39
0034	PLANEJAMENTO URBANISTICO E 4.222.000,00 MOBILIDADE URBANA	3.992.007,45	3.923.254,47	98,27
0046	PREVIDENCIA SOCIAL ATUANTE        27.700.000,00	28.469.020,99	11.951.639,38	41,98
0046	PREVIDENCIA SOCIAL ATUANTE        0,00	0,00	0,00	0,00
0039	PROCON - DIREITO DE TODOS        89.000,00	46.134,14	43.096,98	93,41
0031	PROGRAMA DE GERACAO DE 849.000,00 TRABALHO E RENDA	141.756,00	133.691,70	94,31
0018	PROTECAO SOCIAL BASICA        5.172.000,00	3.732.705,25	3.476.200,40	93,12
0019	PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE 1.971.000,00 ALTA COMPLEXIDADE	2.055.670,24	1.930.868,34	93,92
0032	PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE 1.028.000,00 MEDIA COMPLEXIDADE	1.015.195,11	930.761,65	91,68
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        150.000,00	0,00	0,00	0,00
0016	REVITALIZACAO DA EDUCACAO        100.944.000,00	139.529.862,62	139.084.947,67	99,68
0020	REVITALIZACAO URBANA        0,00	0,00	0,00	0,00
0044	SERVICOS DA DÍVIDA        0,00	0,00	0,00	0,00
0022	SORRISO        -        TRÂNSITO        COM 3.770.000,00 SEGURANCA	2.734.792,03	2.734.231,43	99,98
0026	TRANSPARENCIA E CIDADANIA        0,00	0,00	0,00	0,00
0015	VALORIZACAO E PROMOCAO DA 2.773.000,00	3.145.160,66	2.988.707,36	95,02

CULTURA

0006	VIGILANCIA EM SAUDE	4.003.000,00	3.708.449,95	3.589.420,74	96,79
0021	VIVER COM SEGURANCA	1.495.000,00	892.492,22	875.587,29	98,10
Total	464.269.000,00	563.876.655,50	536.599.524,27	95,16

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, incluindo intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 562.779.583,37 (quinhentos e sessenta e dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem	Previsão        atualizada Valor arrecadado R$	% Arrec./ Previ
R$
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	534.787.666,49	570.324.932,14	106,64
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	127.222.656,10	138.389.204,02	108,77
Receita de Contribuições	11.560.000,00	14.871.297,78	128,64
Receita Patrimonial	1.344.000,00	5.153.513,15	383,44
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	703.000,00	773.965,20	110,09
Transferências Correntes	389.500.010,39	405.439.960,50	104,09
Outras Receitas Correntes	4.458.000,00	5.696.991,49	127,79
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	26.070.309,19	28.926.360,19	110,95
Operações de Crédito	10.170.000,00	15.125.382,34	148,72
Alienação de Bens	2.100.000,00	836.340,00	39,82
Amortização de Empréstimos	0,00	0,	0,00
Transferências de Capital	13.800.309,19	12.964.637,85	93,94
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	560.857.975,68	599.251.292,33	106,84
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	41.702.800,00	55.344.335,49	132,71
Deduções para o FUNDEB	38.442.800,00	50.192.718,51	130,56
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	3.260.000,00	5.151.616,98	158,02
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	519.155.175,68	543.906.956,84	104,76
V - Receita Corrente Intraorçamentária	17.939.000,00	18.872.626,53	105,20
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	537.094.175,68	562.779.583,37	104,78

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 24.751.781,16 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente a 4,76% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 133.237.587,04 (cento e trinta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	109.977.183,02
IPTU	15.530.720,35
IRRF	15.188.232,18
ISSQN	63.517.797,83
ITBI	15.740.432,66
II - Taxas (Principal)	9.010.564,36
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	786.803,41
V - Dívida Ativa	10.638.032,39
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida. Ativa)	2.825.003,86
TOTAL	133.237.587,04

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 536.599.524,27 (quinhentos e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 529.953.488,37) com as despesas empenhadas (R$ 524.647.884,89), ajustadas de acordo com os itens 5, 6 e 10 da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 30.990.870,36 (trinta milhões, novecentos e noventa mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme fl. 111 do relatório técnico preliminar.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	9.093.367,65
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	9.093.367,65
2.1. Empréstimos	9.093.367,65
2.1.1. Internos	9.093.367,65
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	115.700.271,05
5. Disponibilidade de Caixa	115.700.271,05
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	115.932.442,87
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	232.171,82
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	- 106.606.903,40
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	501.027.129,90
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,81%
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	601.232.555,88

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	251.329.099,22
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	66.223,40
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	75.062.822,19
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 40.576.357,21 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	230.241.478,67	45,95	54	Regular
Legislativo	7.503.246,96	1,49	6	Regular
Município	237.744.725,63	47,45	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 45,95% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

379.083.822,86        91.646.214,12        24,17        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 24,17% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Diante dessa situação irregular, a equipe de auditoria ressaltou que se faz necessário complementar os gastos (aplicação de 0,83% faltante) até o exercício 2023, conforme disposto no parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 119/2022.

105.142.437,50        71.722.023,99        68,21        70        Irregular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 68,21% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República – e do § 2º do art. 26, da Lei Federal 14.276/2021.

O descumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 70% do Fundeb na valorização dos profissionais da educação básica no exercício de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do artigo 22, caput, da LINDB.

Ademais disso, como se sabe, a pandemia da COVID-19 ainda causa reflexos em 2022, e, nesse tocante, o TCE-MT considerou que eventual descumprimento do percentual mínimo destinado ao Fundeb nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, por si só, não ocasionará a reprovação das contas de governo do Município.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre (%) Limite mínimo sobre Situação receita base        receita base
375.415.549,84	99.916.265,61	26,61        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,61% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
281.575.408,42	14.895.000,00	5,29	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 14.895.000,00 (catorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), correspondente a 5,29% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2021 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 3590/2022 e 4004/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sorriso, exercício de 2021, sob a gestão de Ari Genésio Lafini, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3590/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sorriso, exercício de 2021, gestão Ari Genézio Lafin; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; afastando as irregularidades AB99, CB02, CB07, FB02, MB03 e o subitem 5.1 da FB03; e mantendo o subitem 5.2 da irregularidade FB03; recomendando ao Poder Legislativo de Sorriso que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I) encaminhe ao site do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, o balanço anual de 2021, atualizado com as devidas notas explicativas; e II) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal, c/c o artigo 43, da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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