Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.200-7/2021, 27.142-3/2021, 27.573-5/2020, 10.671-2/2022 e 27.558-1/2020 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 480/2020 - LDO e 482/2020 - LOA
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data de Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.200-7/2021 e apensos.

 

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

o relatório preliminar de auditoria, relacionando 9 (nove) irregularidades.

 

       Após a        notificação        do        gestor,        que        apresentou        suas        justificativas,        a        equipe        técnica

manteve 4 (quatro) irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Santo Afonso, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 482/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 23.360.522,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e dois reais).

 A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo – Previsão e Execução – sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0017	AMPLIAÇÃO        E        REQUALIFICAÇÃO        DA INFRAESTRUTURA RURAL	770.000,00	935.870,40	765.775,12	81,82
0015	AMPLIAÇÃO        E        REQUALIFICAÇÃO        DA INFRAESTRUTURA URBANA	860.152,00	876.820,79	520.754,92	59,39
0022	COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	30.000,00	132.826,39	132.826,39	100,00
0018	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL	411.000,00	240.549,09	34.492,84	14,33
0013	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	40.000,00	500,00	500,00	100,00
0010	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	4.232.753,00	4.382.924,17	4.084.471,25	93,19
0005	ENCARGOS ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	ESPAÇO        URBANO        ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE	435.636,00	488.269,64	441.369,26	90,39
0012	GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA		59.038,00	156.309,65	145.959,65	93,37
0003	GESTÃO EFICAZ		7.560.359,00	9.031.091,57	8.833.544,53	97,81
0020	GESTÃO        POLÍTICA        DO        INSTITUTO PREVIDÊNCIA	DE	926.300,00	966.300,00	736.823,78	76,25
0007	HABITAÇÃO CIDADÃ		0,00	0,00	0,00	0,00
0008	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL		9.261,00	49,89	49,89	100,00
0016	MOBILIDADE DE TRÂNSITO MELHOR		0,00	0,00	0,00	0,00
0002	MODERNIZAÇÃO        ADMINISTRATIVA LEGISLATIVO	DO	14.100,00	0,00	0,00	0,00
0004	MODERNIZAÇÃO        ADMINISTRATIVA        DO EXECUTIVO	222.364,00	151.500,00	150.000,00	99,01
0006	POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL	278.124,00	165.896,71	144.749,81	87,25
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	925.900,00	846.524,27	846.524,27	100,00
0011	QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER	117.364,00	62.586,70	57.208,83	91,40
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00	0,00	0,00	0,00
0021	RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS	817.100,00	777.100,00	0,00	0,00
0009	SAÚDE PARA TODOS	3.093.171,00	6.026.550,50	5.558.444,07	92,23
	Total	20.902.622,00	25.241.669,77	22.453.494,61	88,95

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2021, exceto

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 25.007.010,55 (vinte e cinco milhões, sete mil, dez reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	25.269.801,27	27.838.061,56	110,16
Receita  de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.579.850,00	1.521.090,50	96,28
Receita de Contribuição	955.708,61	980.768,81	102,62
Receita Patrimonial	59.800,00	95.691,51	160,61
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	85.800,00	64.459,07	75,12
Transferências Correntes	22.581.542,66	25.176.030,67	111,48
Outras Receitas Correntes	7.100,00	21,00	0,29
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.528.000,00	674.502,78	44,14
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	80.000,00	9.500,00	11,87
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.448.000,00	665.002,78	45,92
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	26.797.801,27	28.512.564,34	106,39
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2457900	-3.505.553,79	142,62
Deduções para o FUNDEB	-2.446.800,00	-3.484.348,10	142,40
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-11.100,00	-21.205,69	191,04
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	24.339.901,27	25.007.010,55	102,74
VI - Receita Corrente intraorçamentárias	927.400,00	828.222,72	89,30
VII - Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	25.267.301,27	25.835.233,27	102,24

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 667.109,28 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente a 2,74% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.498.157,99 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil,

cento e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).

                                                                                                                                                        

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	1.425.373,33	95,14
IPTU	36.942,11	2,46
IRRF	692.069,39	46,19
ISSQN	155.302,87	10,36
ITBI	541.058,96	36,11
Taxas	26.627,23	1,77
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	267,19	0,01
Dívida Ativa Tributária	45.741,75	3,05
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	148.49	0,01
Total	1.498.157,99

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$  22.453.494,61 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 24.207.060,83) com as despesas empenhadas (R$ 21.716.670,83), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.490.390,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e noventa reais), conforme fl. 42 do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	36.294,95
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	36.294,95
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	36.294,95
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	36.294,95
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	2.707.053,62
5. Disponibilidade de Caixa	2.707.053,62
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.394.375,39
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	687.321,77
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-2.670.758,67
Receita Corrente Líquida - RCL	23.532.579,05
% da DC sobre a RCL	0,15
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	28.239.094,86
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	12.812.725,21
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	217.576,36
Restos a Pagar Não Processados	95.083,75
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 2.319.102,09 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, cento e dois reais e nove centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	10.438.965,55	44,36	54	Regular
Legislativo	452.334,27	1,92	6	Regular
Município	10.891.299,82	46,28	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,36% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.661.112,68	4.975.312,35	25,30	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,30% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 2.185.026,64 ___________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 8.735,08 _______________________________   Total (A + B): R$ 2.193.761,72	1.439.865,43	65,63	70	Irregular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 65,63% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.

 

Conforme consta à fl. 37 do voto do Relator, “o fato ainda, da Resolução de Consulta nº 10/2022 estabelecer

o limite de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2022, foi também o termo encontrado para não penalizar de forma injusta, as finanças dos municípios, haja vista que, apesar de não estar havendo efeitos danosos à saúde pela COVID-19, os gestores ainda buscam formas de equilibrar suas contas, apesar de estarmos num momento de economia ascendente. Vale também frisar que, mesmo não tenha havido no município em análise, qualquer dispositivo legal decretando o estado de calamidade pública, tem-se que admitir que a pandemia da Covid-19, não selecionou ninguém para o seu ataque, ou seja: a falta de formalismo não afastou os efeitos danosos que essa pandemia causou na população mundial”.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
18.927.458,07	4.973.417,00	26,27	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,27% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
14.686.480,80	1.021.600,00	6,95	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.021.600,00 (um milhão, vinte e um mil e

seiscentos reais), correspondente a 6,95% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara

Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.338/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, exercício de 2021, sob a gestão de Luís Fernando Ferreira Falcão, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 4.338/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, exercício de 2021, sob a gestão de Luís Fernando Ferreira Falcão; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao  Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que: a) realize e divulgue, dentro do prazo legal, as audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre; b) observe o disposto constitucional exposto no art. 167 da Constituição Federal, c/c o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; c) encaminhe tempestivamente as informações sobre as Contas de Governo ao Sistema Aplic; e, d) adeque as despesas relacionadas ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica ao valor mínimo estabelecido na Lei nº 14.113/2020.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; DOMINGOS NETO,  SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)