Consulta de Processos

Processo nºs	41.205-8/2021, 182-1/2021, 36.062-7/2017, 8.355-0/2022 e 27.518-2/2020 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
Advogadas	Lieda Rezende Brito - OAB/MT 12.861 Janaina Franco Silva - OAB/MT 22.314
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 857/2020 - LDO e 858/2020 - LOA
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	27-9-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.205-8/2021 e apensos.

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após efetuar análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Araguaiana, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 858/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 24.895.956,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Progr	Previsão Descrição Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	(%) Execução Exec/ (R$) Prev
0010	ABASTECIMENTO        244.535,00	968.299,28	953.799,28        98,50
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA        1.518.941,00	1.329.395,95	1.329.395,95 100,00
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE        847.100,00	1.000.702,97	1.000.575,72 99,98
0005	ADMINISTRAÇÃO GERAL SMA        1.574.265,00	2.240.651,28	2.240.651,28 100,00
0073	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO 677.003,00 TURISMO	101.629,33	101.629,33        100,00
0021	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA        70.932,00	30.885,44	30.885,44        100,00
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL        1.307.397,00	1.049.319,56	1.049.319,56 100,00
0017	ATENÇÃO BÁSICA        1.051.689,00	1.324.522,38	1.324.522,38 100,00
0076	BLOCO DE INVESTIMENTOS        333.938,00	196.131,06	196.130,16        100,00
0009	CONTROLE INTERNO        90.635,00	103.536,67	103.536,67        100,00
0097	COVID-19 – ENFRENTAMENTO AO 0,00 COVID-19	210.000,00	210.000,00        100,00
0089	COVID-19        –        PROTEÇÃO        SOCIAL 0,00 BÁSICA COVID-19	92.469.,55	27.724,74        29,98
0048	CULTURA        550.361,00	43.536,04	43.536,04        100,00
0012	EDUCAÇÃO        667.955,00	218.419,14	218.419,14        100,00
0041	EDUCAÇÃO INFANTIL        420.219,00	447.067,01	447.067,01        100,00
0058	ENERGIA ELÉTRICA        221.869,00	39.647,19	39.647,19        100,00
0042	ENSINO FUNDAMENTAL        1.925.871,00	1.498.141,77	1.498.141,77 100,00
0364	ENSINO SUPERIOR        326.098,00	451.626,83	451.626,83        100,00
0040	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO 2.329.811,00	2.876.291,68	2.876.291,68 100,00

FUNDAMENTAL

0104	FETHAB        1.354.873,00	1.316.429,23	1.316.429,23 100,00
0018	GESTÃO DO SUS        1.209.635,00	1.887.734,08	1.887.734,08 100,00
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR 302.645,00 E LAZER	80.627,40	80.627,40        100,00
0019	MAC        –        MÉDIA        E        ALTA 51.352,00	45.900,05	45.900,05        100,00
COMPLEXIDADE
0036	MERENDA ESCOLAR	47.976,00	27.022,27	27.022,27        100,00
0066	OBRAS        PÚBLICAS INFRAESTRUTURA,        URBANA RURAL	DE E 1.970.309,00	3.800.292,93	3.759.608,65 98,92
0061	PLANEJAMENTO URBANO	494.805,00	28.640,88	28.640,88        100,00
0096	PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.280.000,00	1.480.000,00	1.397.779,97 94,44
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.134.493,00	1.134.493,00	1.132.679,01 99,84
0080	SANEAMENTO BÁSICO	596.918,00	622.126,51	622.126,51        100,00
0075	SAÚDE BÁSICA	1.600.590,00	3.450.121,65	3.450.121,65 100,00
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	380.674,00	336.015,88	336.015,88        100,00
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	206.556,00	280.066,82	280.066,81        100,00
0020	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	106.421,00	45.578,53	45.578,53        100,00
Total	24.895.956,00	28.757.322,36 28.553.231,09 99,29

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 33.572.141,29 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%)        da sobre previsão	arrec a
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	27.022.519,14	36.455.389,65	134,90
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.919.715,59	6.754.575,23	351,85
Receita de Contribuição	540.000,00	855.418,59	158,41
Receita Patrimonial	31.050,00	134.914,95	434,50
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	165.850,00	523.301,73	315,52
Transferências Correntes	24.322.083,55	28.084.737,31	115,47
Outras Receitas Correntes	43.820,00	102.441,84	233,77
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.751.242,00	1.137.025,65	64,92
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	28.250,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.751.242,00	1.108.775,65	63,31
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	28.773.761,14	37.592.415,30	130,64
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.296.527,40	-4.020.274,01	175,05
Deduções para o FUNDEB	-2.296.527,40	-4.020.274,01	175,05
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	26.477.233,74	33.572.141,29	126,79
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.018.500,00	1.207.405,66	118,54
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	27.495.733,74	34.779.546,95	126,49

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 7.094.907,55 (sete milhões, noventa e quatro mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 26,49% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.754.575,23 (seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	6.692.737,09	99,08
IPTU	42.180,11	0,62
IRRF	543.434,16	8,04
ISSQN	230.995,81	3,42
ITBI	5.876.127,01	86,99
Taxas	10.108,66	0,15
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	5.039,42	0,07
Dívida Ativa Tributária	46.690,06	0,69
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa 0,00 Tributária	0,00

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 28.553.231,09 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos).

Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 32.684.317,12) com a despesa realizada ajustada (R$ 27.155.451,12), o Município apresentou superávit de R$ 5.528.866,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme consta às fls. 33 e 34 do voto do Relator.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	443.865,86
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	443.865,86
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	443.865,86
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	443.865,86
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	6.722.904,62
5. Disponibilidade de Caixa	6.722.904,62
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	6.912.553,51
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	189.648,89
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-6.279.038,76
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	31.547.291,47
% da DC sobre a RCL	1,40
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	37.856.749,76
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	1.000,00
Passivo Atuarial - RPPS	9.332.419,84
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	134.284,17
Restos a Pagar Não Processados	251.769,23
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 6.275.870,84 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.153.041,21	38,52	54	Regular
Legislativo	614.810,30	1,94	6	Regular
Município	12.767.851,51	40,47	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 38,52% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

27.629.933,34        6.076.797,23        21,99        25        Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,99% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

“Porém, não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), excluiu a responsabilização dos agentes públicos, pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19”. (Voto do Relator, fl. 28)

Receita Arrecadada (A + B) (A) Valor da receita do FUNDEB: R$ 2.878.051,57 _______________________________	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(B) Rendimento Aplicação Financeira: R$ 7.718,47 _______________________________ Total (A + B): R$ 2.885.770,04	2.876.291,68	99,67	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 99,67% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º

14.113/2020.

26.896.278,73        5.476.282,56        20,36        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,36% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
16.182.398,12	1.132.800,00	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.132.800,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA, de acordo com o artigo 48, § 1º, I, da LRF.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.880/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguaiana, exercício de 2021, sob a gestão de Getúlio Dutra Vieira Neto, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 3.880/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguaiana, exercício de 2021, gestão Getúlio Dutra Vieira Neto; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Araguaiana que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que observe o disposto constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal, c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)