Consulta de Processos
Protocolo nº 41220/2006
41220/2006
2575/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/08/2012
29/08/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2575/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.122-0/2006
INTERESSADO(A) AUDITORIA GERAL DO ESTADO
GESTOR(A) YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.202/2012, julgo o Sr. YÊNES JESUS DE MAGALHÃES quite em relação à multa imposta no Acórdão n° 4182 de fls. 965/966 TCE-MT, publicado no dia 14/12/2011.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda à baixa do nome do Sr. YÊNES JESUS DE MAGALHÃES do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.