Consulta de Processos

Processo nº	41.237-6/2021 (27.576-0/2020, 9.288-6/2022, 206-2/2021 e 8.747-5/2018 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Advogados	Edemilson Vasconcelos de Moraes - OAB/MT 8.548 Raniele Souza Maciel - OAB/MT 23.424
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 647/2020 (LDO), nº 650/2020 (LOA) e 558/2017 (PPA)
Relator	Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento	16-8-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.237-6/2021 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 1 (uma) irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve a irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de São Pedro da Cipa, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 650/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.564.552,11 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução        % (Empenhado - Exec/ R$)        Prev.
0002	AÇÃO ADMINISTRATATIVA	2.192.987,90	2.274.382,73	2.266.020,03        99,63
0001	AÇÃO LEGISLATIVA	801.840,00	831.550,71	831.550,71        100,00
0010	ASSISTENCIA ARMACEUTICA	191.166,12	159.451,12	157.310,66        98,65
0008	ATENCAO BASICA A SAUDE        971.716,32	1.410.227,87	1.377.488,55	97,67
0009	ATENCAO        MEDIA        E        ALTA COMPLEX.        AMBUL.        E 476.772,68 HOSPITALAR	750.072,93	748.476,38	99,78
0015	DESENVOLVIMENTO        DE 5.400,00 RECURSOS HUMANOS	6.063,00	5.300,00	87,41
0004	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA EM SÃO PEDRO DA 498.900,00	437.327,24	417.053,60	95,36
CIPA
0039	DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CONSCIENTE	80.500,00	67.912,68	67.111,06	98,82
0003	DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL	143.300,00	610.871,70	593.788,75	97,20
0005	ESPORTE EM AÇÃO	207.600,00	268.868,32	265.448,75	98,72
0006	GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	2.106.874,81	4.469.949,35	4.465.527,35	99,90
0037	GESTÃO DE SANEAMENTO BASICO	224.700,00	355.559,67	355.124,78	99,87
0012	GESTAO DO SUS	1.392.101,00	1.982.730,42	1.978.419,95	99,78
0040	GOVERNO EM AÇÃO	579.100,00	744.599,69	743.766,78	99,88
0007	MANUTENCAO E REVITALIZACAO 4.475.018,00 DA EDUCAÇÃO	5.739.029,05	5.723.818,06	99,73
0014	MORADIA PARA TODOS        13.000,00	143.235,02	141.855,02	99,03
0013	PROMOÇÃO        SOCIAL        PARA 859.563,00 TODOS	1.012.327,52	993.809,19	98,17
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA        200.000,00	227,06	0,00	0,00
0011	VIGILANCIA EM SAUDE        144.012,28	76.965,71	69.317,52	90,06
TOTAL	15.564.552,11        21.341.351,79	21.201.187,14	99,34

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor de R$ 23.079.220,76 (vinte e três milhões, setenta e nove mil, duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

       %        da

Origem	Previsão Atualizada R$ Valor Arrecadado R$	arrecadação s/ previsão
I - RECEITAS CORRENTES (exceto intraorçamentária)	21.297.533,93	24.361.234,08	114,38
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.054.636,15	1.258.151,74	119,29
Receita de Contribuições	206.293,87	207.536,71	100,60
Receita Patrimonial	122.176,00	92.000,44	75,30
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	452.827,00	548.138,94	121,04
Transferências Correntes	19.417.196,15	22.008.497,94	113,34
Outras Receitas Correntes	44.404,76	246.908,31	556,04
II - RECEITAS DE CAPITAL (exceto intra)	968.128,94	1.494.010,68	154,31
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	968.128,94	1.494.010,68	154,31
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (exceto intraorçamentária)	22.265.662,87	25.855.244,76	116,12
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.084.065,60	- 2.776.024,00	133,20
Deduções para o FUNDEB	- 2.084.065,60	- 2.776.024,00	133,20
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	20.181.597,27	23.079.220,76	114,35
Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	20.181.597,27	23.079.220,76	114,35

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 2.897.623,49 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos de vinte e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 14,35% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.196.566,25 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	1.051.567,06
IPTU	70.702,31
IRRF	283.366,79
ISSQN	639.683,16
ITBI	57.814,80
II - Taxas (Principal)	38.500,26
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	9.172,44
V - Dívida Ativa	97.326,49
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida. Ativa)	0,00

       TOTAL        1.196.566,25

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 21.201.187,14 (vinte e um milhões, duzentos e um mil, cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 23.079.220,76) com as despesas empenhadas (R$ 21.101.069,86), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.038.858,46 (três milhões, trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	317.784,80
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	317.784,80
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	317.784,80
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	317.784,80
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	3.808.669,36
5. Disponibilidade de Caixa	3.808.669,36
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.858.211,60
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	49.542,24
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	- 3.490.884,56
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	21.585.210,08
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,47
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	25.902.252,09
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	18.345,17
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	0,00
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 3.790.324,19 (três milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	8.607.144,69	39,87	54	Regular
Legislativo	561.884,25	2,60	6	Regular
Município	9.169.028,94	42,47	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 39,87% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%)        da        aplicação        sobre (%) Limite mínimo sobre

       Receita Base - R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       15.771.848,57        4.711.667,44        29,87        25        Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,87% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

       Receita        Fundeb        (incluindo

rendimentos        de financeira) R$	aplicação Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.464.641,12	2.745.477,40	79,24	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 79,24% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº

11.494/2007.

       (%)        da        aplicação        sobre (%) Limite mínimo sobre

       Receita Base R$        Valor aplicado R$        Situação

       receita base        receita base

       15.038.193,96        2.460.282,81        16,36        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 16,36% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

       Receita Base 2020 R$        Valor Repassado R$        (%) sobre a receita base (%) Limite máximo        Situação

       12.130.302,62        831.840,00        6,85        7        Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 831.840,00 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais), correspondente a 6,85% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF. No entanto, ficou constatado que não houve a disponibilização no Portal da Transparência, dos respectivos documentos referentes à audiência pública do 1° e 2° Quadrimestre de 2021, bem como a publicação na imprensa oficial do edital de convocação de audiência pública do 2° quadrimestre.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 3.081/2021, da lavra do Procurador-Geral de Contas Adjunto, Dr. William de Almeia Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, exercício de 2021, gestão do Sr. Eduardo José da Silva Abreu, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 3.081/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, exercício de 2021, gestão do Sr. Eduardo José da Silva Abreu; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de São Pedro da Cipa, que: I) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal c/c o artigo 43 da Lei 4.320/1964, para que não realize abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; II) aprimore a fixação das metas fiscais, adequando-as aos objetivos de sua gestão, de forma a atender o artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o exato cumprimento da legislação em relação aos atos de limitação de empenho previstos no artigo 9º do mesmo diploma legal; III) atente ao artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à definição da Reserva de Contingência quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV) absterse de incluir na elaboração da Lei Orçamentária Anual, para os próximos exercícios, autorização para transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro em observância art. 165, § 8º, da constituição da República; V) disponibilize no Portal da Transparência do Município de São Pedro da Cipa, o cumprimento da meta fiscal de cada quadrimestre avaliado em audiência pública, bem como as publicações na imprensa oficial; VI) substitua o arquivo da Lei Orçamentária disponibilizado no Portal da Transparência; e, VII) observe os valores previstos e autorizados no orçamento, referente ao repasse de duodécimo à Câmara Municipal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)