Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.244-9/2021, 27.653-7/2020, 27.608-1/2020 e 10.678-0/2022 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAGUAI
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021
	Leis nº 581/2020 (LDO) e nº 587/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  ADOÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.244-9/2021 e apensos.

 

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

relatório preliminar de auditoria, relacionando 6 (seis) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro)

irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Paraguai, no exercício de 2021, teve seu orçamento

autorizado pela Lei Municipal n° 587/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 26.888.498,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec./ Dot. Atual.
0015	AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA	1.868.928,00	2.582.687,51	2.482.963,37	96,13
0020	CONCLUSÃO PRAÇA DOS GARIMPEIROS	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	100.000,00	347.404,00	310.268,84	89,31
0018	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL	358.560,00	304.904,41	256.418,63	84,09
0013	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	81.674,00	11.403,00	11.331,80	99,37
0019	DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	10.000,00	2.200,00	0,00	0,00
0010	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	6.089.167,00	6.095.286,93	5.880.076,95	96,46
0005	ENCARGOS ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	ESPAÇO URBANO HUMANIZADO ESTRUTURA E COM QUALIDADE	902.899,20	120.012,82	109.824,22	91,51
0012	GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA	8.000,00	4.600,00	0,00	0,00
0003	GESTÃO EFICAZ	7.218.555,80	9.574.862,72	9.097.998,48	95,02
0007	HABITAÇÃO CIDADÃ	0,00	0,00	0,00	0,00
0017	INFRAESTRUTURA RURAL DE QUALIDADE	2.205.040,00	811.757,60	761.086,50	93,75
0008	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL	17.364,00	0,00	0,00	0,00
0016	MOBILIDADE URBANA DE QUALIDADE	5.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	MODERNIZAÇÃO EXECUTIVO	ADMINISTRATIVA        DO	310.424,00	11.443,46	7.500,00	65,54
0002	MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVO	ADMINISTRATIVA        DO	14.000,00	11.797,94	9.797,94	83,04
0006	POLITICA DE ASSISTÊNCIA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL	1.138.840,00	915.917,56	744.351,82	81,26
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	11.175.000,00	11.335.633,87	1.150.202,06	10,14
0011	QUALIDADE DE VIDA ESPORTE E LAZER	323.400,00	45.763,36	42.380,46	92,60
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	138.000,00	138.000,00	0,00	0,00
0009	SAÚDE PARA TODOS TOTAL	5.080.646,00 37.045.498,00	6.957.594,07 39.271.269,25	6.212.642,01 27.076.843,08	89,29 68,94

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor

de R$ 34.907.436,26 (trinta e quatro milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

ORIGEM	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	28.063.002,86	37.015.982,69	131,90
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.692.208,00	1.293.874,86	76,46
Receita de Contribuições	306.760,00	509.862,32	166,20
Receita Patrimonial	141.000,00	170.628,61	121,01
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	270.000,00	261.579,62	96,88
Transferências Correntes	25.641.034,86	34.768.781,51	135,59
Outras Receitas Correntes	12.000,00	11.255,77	93,79
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.665.000,00	1.875.904,01	51,18
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	100.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	3.565.000,00	1.875.904,01	52,62
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	31.728.002,86	38.891.886,70	122,57
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.967.710,00	-3.984.450,44	134,26
Deduções para o FUNDEB	-2.930.000,00	-3.971.347,84	135,54
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-37.710,00	-13.102,60	34,74
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	28.760.292,86	34.907.436,26	121,37
Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	28.760.292,86	34.907.436,26	121,37

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na

arrecadação no valor de R$ 6.147.143,40 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 21,37% do valor previsto.

 A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.168.938,70 (um milhão, cento e sessenta e oito mil,

novecentos e trinta e oito reais e setenta centavos).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU		65.395,17
IRRF		208.740,13
ISSQN		609.631,87
ITBI		129.707,36
Taxas		81.094,13
Multas e Juros de Tributos		4.680,39
Dívida Ativa		53.552,71
Multas e Juros de Mora Dívida Ativa		16.136,94
TOTAL		1.168.938,70

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 27.076.843,08 (vinte e sete

milhões, setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 34.907.436,26) com as despesas empenhadas (R$ 27.076.843,08), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 7.830.593,18 (sete milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e três reais e dezoito centavos), conforme fl. 21 do voto.

 Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.472.521,24
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.433.516,23
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.433.516,23
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	418.201,75
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	2.015.314,48
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	39.005,01
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	8.889.747,16
5. Disponibilidade de Caixa	8.889.747,16
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	10.705.463,26
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.815.716,10
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-6.417.225,92
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	33.031.532,25
% da DC sobre a RCL Ajustada	7,48
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	39.637.838,70
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	1.122.276,27
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.938.685,62
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 5.791.610,64 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.223.394,02	46,08	54	Regular
Legislativo	752.516,41	2,27	6	Regular
Município	15.975.910,43	48,35	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,08% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
21.927.570,99	5.214.234,14	23,77	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 23,77% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

“Porém, tendo em vista que o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT), que excluiu a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, não há qualquer reflexo que possa comprometer o juízo de valor da referida aplicação”, conforme consta à fl. 16 do voto do Relator.

 

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 4.580.144,77 ___________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 14.377,62 _______________________________   Total (A + B): R$ 4.594.522,39	3.254.310,27	70,83	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 70,83% da receita base do Fundeb, atendendo ao estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.949.364,85	5.585.975,88	26,66	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,66% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
16.767.189,97	1.160.000,00	6,91	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  1.160.000,00 (um milhão, cento e

sessenta mil reais), correspondente a 6,91% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício

de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna – RNI.

 

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.796/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2021, sob a gestão de Adair José Alves Moreira, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer   4.796/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2021, sob a gestão de Adair José Alves Moreira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo  Municípal que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais de Governo, nos termos da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal, do § 1º do art. 209 da Constituição Estadual e do art. 164 do Regimento Interno.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)