Consulta de Processos

       Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

       Relator        Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS

       Sessão de Julgamento        1º-11-2022 – Plenário Presencial

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. IRREGULARIDADES AFASTADAS.

RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.245-7/2021 e apensos.

 

A Segunda Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro)

irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Arenápolis, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado

pela Lei Municipal n° 1.456/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 30.950.000,00 (trinta milhões, novecentos e cinquenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0020	APOIO        E        PROTEÇÃO        ÀS        CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E DEFICIENTES	195.200,00	179.996,82	179.996,82	100,00
0023	ARENÁPOLIS – RENOVAR PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA	2.204.640,00	4.159.193,68	4.152.024,32	99,82
0011	ARENÁPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA	58.500,00	17.291,73	17.287,73	99,97
0021	ARENÁPOLIS        VISANDO        UM        FUTURO MELHOR	1.155.100,00	795.567,78	795.567,77	100,00
0014	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	495.620,00	545.590,48	542.375,94	99,41
0013	ATENÇÃO BÁSICA	4.046.650,32	4.780.860,44	4.676.456,85	97,81
0007	COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE	233.216,00	391.350,81	391.239,06	99,97
0025	CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0033	COVID        – EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS	ENFRENTAMENTO DA DECORRENTE DO	0,00	88.725,00	0,00	0,00
0034	COVID-19        – EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS	ENFRENTAMENTO DA DECORRENTE DO	0,00	1.357.587,37	1.260.202,29	92,82
0004	CUIDANDO DO DINHEIRO PÚBLICO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL	2.004.620,00	2.328.942,06	2.320.429,56	99,63
0010	DESPORTO E LAZER , VIDA E SAÚDE	117.400,00	214.854,19	214.630,84	99,89
0003	EFICIÊNCIA ORGANIZACIONAL	509.938,00	498.753,52	498.753,52	100,00
0031	ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO		188.360,00	152.634,85	152.634,85	100,00
0019	FAMÍLIA CIDADÃ		551.820,00	659.609,93	659.609,93	100,00
0008	GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS		2.236.723,00	1.379.705,21	1.379.374,55	99,97
0017	GESTÃO        DE        POLÍTICAS        SOCIAIS CIDADANIA E INCLUSÃO	DE	417.920,00	250.551,87	250.551,87	100,00
0012	GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE		672.200,00	1.126.196,94	1.125.763,75	99,96
0001	GESTÃO LEGISLATIVA		1.190.000,00	1.128.000,00	1.122.000,00	99,46
0002	GESTÃO        PÚBLICA        EFICAZ TRANSPARENTE	E	1.232.800,00	1.285.274,60	1.285.274,01	100,00
0006	MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO		10.000,00	0,00	0,00	0,00
0016	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE		3.672.280,80	11.288.679,16	11.104.001,54	98,36
0024	NATUREZA        MÃE,        AME,RESPEITE PRESERVE	E	3.000,00	0,00	0,00	0,00
0009	NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO		5.642.141,88	7.046.940,79	7.045.929,07	99,98
0030	PROGRAMA COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE	90.000,00	70.053.04	70053,04	100,00
0026	RECUPERAÇÃO AMBIENTAL	2.000,00	0,00	0,00	0,00
0028	REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL	250.000,00	510.088,66	510.088,65	100,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	134.150,00	0,00	0,00	0,00
0022	SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS	2.925.900,00	2.835.645,63	2.835.643,29	100,00
0005	SEMEANDO UM FUTURO MELHOR	251.440,00	209.528,23	202.124,58	96,46
0015	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	458.380,00	441.765,43	434.933,38	98,45
	Total	30.950.000,00	43.743.388,22	43.226.947,2	98,81

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, o exercício de 2021, totalizaram o valor

de R$ 46.414.631,85 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e catorze mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	39.406.571,97	45.378.199,32	115.15
Receita  de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.783.316,40	3.357.695,34	120,63
Receita de Contribuição	700.000,00	448.644,43	64,09
Receita Patrimonial	28.382,00	194.958,21	686,90
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	35.842.673,57	41.224.901,89	115,01
Outras Receitas Correntes	52.200,00	151.999,45	291,18
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.753.194,00	4.409.041,98	76,63
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	20.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	5.733.194,00	4.409.041,98	76,90
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	45.159.765,97	49.787.241,30	110,24
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.874.712,00	-3.372.609,45	117,32
Deduções para o FUNDEB	-2.865.000,00	-.3.372.609,45	117,00
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-9.712,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	42.285.053,97	46.414.631,85	109,76
VI - Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	42.285.053,97	46.414.631,85	109,76

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na

arrecadação no valor de R$ 4.129.577,88 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 9,76% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 3.357.695,34 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil,

seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).

 

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	351.956,17
IRRF	988.970,08
ISSQN	1.005.672,74
ITBI	467.602,35
Taxas	269.900,21
Contribuição de Melhoria	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	1.798,74
Dívida Ativa Tributária	271.795,05
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	0,00
Total	3.357.695,34

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 43.226.947,21 (quarenta e

três milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 46.414.631,85) com as despesas realizadas (R$ 43.226.947,21), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.187.684,64 (três milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme fl. 33 do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	904.410,94
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	904.410,94
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	904.410,94
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	904.410,94
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	9.163.269,02
5. Disponibilidade de Caixa	9.163.269,02
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	9.738.461,94
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	575.192,92
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-8.258.858,08
Receita Corrente Líquida - RCL	42.005.589,87
% da DC sobre a RCL	2,15
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	50.406.707,84
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	190.712,27
Restos a Pagar Não Processados	4.250.153,97
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 4.722.402,78 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	18.161.015,74	43,23	54	Regular
Legislativo	705.006,75	1,67	6	Regular
Município	0,00	44,90	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,23% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.679.222,44	3.772.439,66	18,24	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 18,24% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Conforme consta à fl. 28 do voto do Relator, “não houve o apontamento de irregularidade em razão de que o

artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), excluiu a responsabilização dos agentes públicos, pelo descumprimento do disposto no caput do artigo 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”.

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.447.753,10	4.318.710,87	57,98	70	Irregular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 57,98% da receita base do Fundeb, não atendendo ao estabelecido no art. 212-A da CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26/8/2020) e no art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.

 

Sobre a irregularidade, conclui o Relator em seu voto às fls. 13 e 14: “analisando o contexto geral do país e a

situação exposta pelo gestor, são inúmeros e foram imprevisíveis os efeitos danosos provocados pela pandemia Covid-19. O gestor na sua justificativa expôs de forma clara, como foi executada a atividade educacional no exercício de 2021. Portanto é compreensível que atendeu a política pública de remuneração dos profissionais do magistério, naquilo que foi possível e necessário. Dizendo de outra forma, fez o máximo que pôde e seria anormal exigir o gasto mínimo, numa situação que não se amolda à normalidade. Nessa senda, considerando o exposto, não há como afastar a irregularidade mencionada, mas deve-se adotar o raciocínio de que não se pode obrigar a fazer o que está além da necessidade”.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.945.567,83	5.906.923,25	29,61	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 29,61% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
16.118.237,90	1.128.000,00	6,99	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de                   R$ 1.128.000,00 (um milhão,

cento e vinte e oito mil reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

 

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 5.070/2022 e 6.114/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2021, sob a gestão Éderson Figueiredo, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer  5.070/2022 do Ministério Público de Contas, ratificado pelo Parecer 6.114/2022, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2021, sob a gestão de Éderson Figueiredo; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera pelo afastamento das irregularidades classificadas como: AA99 (item 1.1); FB10 (itens 5.1 e 5.2) e FC99 (item 6.1); recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das presentes contas anuais, determine ao Chefe do Poder Executivo que disponibilize a publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais em meios oficiais e no Portal de Transparência da Prefeitura, bem como, a indicação do caminho para localização dos decretos no portal, em tempo hábil, e concomitante a sua edição.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 1º de novembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)