Consulta de Processos

Processos nºs	41.264-3/2021 (132-5/2021, 9.427-7/2022 e 133-3/2021 – apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
Advogado	Antonio Agnaldo da Silva - OAB/MT 25.702/O
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nºs 658/2020 (LDO) e nº 667/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento	6-9-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.264-3/2021 e apensos.

 

A Terceira Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o

relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica concluiu pela manutenção de  7 (sete) irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Salto do Céu, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado

pela Lei Municipal n° 667/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.125.000,00 (vinte milhões, cento e vinte e cinco mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do orçamento.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cod. Prog.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec. /Prev.
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.741.000,00	1.467.161,34	1.467.088,23	99,99
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	4.057.962,57	5.253.728,24	5.194.461,26	98,87
0040	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	124.890,00	189.760,76	188.070,15	99,10
0030	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	1.539.238,00	2.136.991,75	2.069.809,92	96,85
0060	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	141.040,00	84.334,00	80.424,59	95,36
0050	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	96.300,00	61.408,95	12.852,71	20,93
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	1.029.550,00	1.401.964,65	1.205.795,50	86,00
0048	CULTURA	158.000,00	568.351,00	568.163,39	99,96
0051	ENERGIA ELÉTRICA	191.000,00	191.000,00	158.963,88	83,22
0041	EXPANSÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL	574.310,00	558.736,49	301.540,48	53,96
0042	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	3.712.290,00	4.534.121,03	3.910.601,75	86,24
0020	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	2.527.642,00	3.060.754,93	2.976.036,63	97,23
0010	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	281.690,00	555.741,50	540.689,08	97,29
0057	HABITAÇÃO	12.000,00	0,00	0,00	0,00
0044	INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E LAZER	160.700,00	291.014,16	288.586,60	99,16
0080	MELHORIA        DO        SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA	DE	445.690,00	756.230,80	756.147,98	99,98
0001	PROCESSO LEGISLATIVO		873.000,00	984.712,21	984.662,14	99,99
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL		533.540,00	1.244.787,03	1.241.173,27	99,71
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO		1.182.157,43	1.528.939,59	1.524.700,79	99,72
0045	TURISMO		0,00	400.000,00	0,00	0,00
0058	URBANISMO		743.000,00	337.139,81	327.138,58	97,03
TOTAL	20.125.000,00		25.606.878,24	23.796.906,93	92,93

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor

de R$ 24.165.255,76 (vinte e quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origem	Previsão Atualizada  R$	Valor Arrecadado R$	% da arrec. s/ previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	24.651.230,17	27.026.626,31	109,63
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.538.076,88	1.547.905,22	100,63
Receita de Contribuições	190.000,00	40.261,55	21,19
Receita Patrimonial	100.000,00	86.603,13	86,60
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	294.600,00	132.171,34	44,86
Transferências Correntes	22.526.553,29	25.210.167,54	111,91
Outras Receitas Correntes	2.000,00	9.517,53	475,87
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.362.249,69	535.449,54	39,30
Operações de Crédito	25.000,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	5.000,00	35.304,00	706,08
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.332.249,69	500.145,54	37,54
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	26.013.479,86	27.562.075,85	105,95
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.647.000,00	- 3.396.820,09	128,32
Deduções para o FUNDEB	- 2.647.000,00	- 3.396.820,09	128,32
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	23.366.479,86	24.165.255,76	103,41
Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	23.366.479,86	24.165.255,76	103,41

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na

arrecadação no valor de R$ 4.040.255,76 (quatro milhões, quarenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondente a 20,08% do valor previsto, conforme consta à fl. 35 do relatório do Relator.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.547.905,22 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil,

novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$		(%) sobre total própria
Impostos, Taxas e Contribuições		1.441.473,00		5,97
IPTU		112.144,14		0,46
IRRF		240.857,03		1,00
ISSQN		367.695,71		1,52
ITBI		679.776,61		2,81
TAXAS		40.999,51		0,17
MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS		626,02		0,00
DÍVIDA ATIVA		98.968,58		0,41
MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA		6.837,62		0,03
TOTAL		1.547.905,22		6,41

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 23.796.906,93 (vinte e três

milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e seis reais e noventa e três centavos).

 

GRUPOS DE DESPESSAS	DOTAÇAO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% DA EXEC/ PREVISÃO ATUALIZADA
DESPESAS CORRENTES	22.670.180,23	21.603.223,98	119,98
Pessoal, e Encargos Sociais	10.340.565,44	9.933.322,23	104,26
Juros e Encargos da Dívida	38.519,18	38.519,18	770,38
Outras Despesas Correntes	12.291.095,61	11.631.382,57	137,27
DESPESAS DE CAPITAL	2.936.691,89	2.193.682,95	121,90
Investimentos	2.574.173,21	1.831.219,58	118,18
Amortização da Dívida	362.518,68	362.463,37	144,99
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS	6,12	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS (excluindo as intraorçamentárias	25.606.878,24	23.796.906,93	118,25

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 24.165.255,76), acrescida dos créditos adicionais

abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 768.168,33), com as despesas empenhadas (R$ 23.796.906,93), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.136.517,15 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e quinze centavos), conforme fl. 36 do relatório do voto.

 

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2021, foi de R$ 2.068.943,27 (dois milhões, sessenta e oito mil,

novecentos e quarenta e três reais e vinte  e sete centavos), conforme quadro:

 

	Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	4.879.947,60
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	4.879.947,60
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	4.879.947,60
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	4.879.947,60
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.811.004,33
5. Disponibilidade de Caixa	2.811.004,33
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	R$ 3.044.154,42
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	R$ 233.150,09
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	2.068.943,27
RCL        AJUSTADA        PARA        CÁLCULO        DOS	23.629.806,22
	LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)
% da DC sobre a RCL Ajustada	20,65%
% da DCL sobre a RCL Ajustada	8,75%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	28.355.767,46
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	85.742,85
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	2.418,93
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	801.633,79
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 2.006.951,60 (dois milhões, seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

RCL: R$ 23.629.806,22

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	11.036.885,13	46,70	54	Regular
Legislativo	501.164,74	2,12	6	Regular
Município	11.538.049,87	48,82	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,70% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.214.178,59	4.197.146,66	21,84	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,84% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

“Apesar de constituir irregularidade, o seu não apontamento pela equipe técnica de auditoria nas contas em

análise, se deve ao fato de que em razão dos efeitos do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19, foi editada a Emenda Constitucional 1196, dispondo que, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do citado limite constitucional — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 —, devendo, entretanto, haver compensação financeira dos recursos não investidos na educação até 2023”, manifestou-se o Relator à fl. 2 do seu voto.

 

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 2.851.751,27 ___________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 8.397,40 _______________________________   Total (A + B): R$ 2.860.148,67	2.000.256,98	69,93	70	Irregular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a  69,03% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

 

Mas o Relator assim ponderou em seu voto, fls. 7 e 8: “Contudo, entendo à luz do disposto nos artigos 20 e 22

da LINDB10, relativizar a irregularidade 1 (AB 99), que os efeitos decorrentes do combate a pandemia da COVID-19, implicaram em obstáculos e dificuldades reais que limitaram, condicionaram ou mesmo impediram, de forma direta ou indireta, que os Entes municipais, a exemplo do Município de Salto do Céu, no contexto de estado de calamidade pública, pudessem dar conta da elevação de 60% para 70%, do patamar mínimo de aplicação de recursos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério (inciso XI do art. 212-A da Constituição da República). Para além disso, tem-se que para o alcance da aplicação do patamar mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, faltou apenas 0,07%, correspondente a R$ 1.847,09. Assim, em razão da não evidenciação de comprometimento da regularidade dos pagamentos dos salários dos professores da educação básica, entendo que o fato irregular em questão, por si só, não é capaz de influir negativamente no mérito dessas contas ao ponto de ensejar a emissão de parecer prévio contrário”.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
18.480.523,98	3.644.841,71	19,72	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,72% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
14.067.317,39	984.662,14	7	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 984.662,14 (novecentos e oitenta e quatro

mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art.

48, parágrafo único, da LRF).

 

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento.

 

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 2.851/2022 e 3.464/2022, da lavra dos Procuradores

de Contas Gustavo Coelho Deschamps e Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Salto do Céu, exercício de 2021, sob a gestão de Mauto Teixeira Espíndola, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 2.851/2022 e 3.464/2022 do Ministério Público de Contas, que oralmente em sessão plenária excluiu a informação constante do § 3º do segundo parecer, mantendo que foram entregues as manifestações finais por parte do gestor, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Salto do Céu, exercício de 2021, gestão Mauto Teixeira Espíndola, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Salto do Céu que, quando da deliberação das contas anuais de governo da citada municipalidade, referentes ao exercício de 2021 (art. 31, § 2º, da CF): a) determine ao  Chefe do Poder Executivo que: I) adote providências no sentido de assegurar o cumprimento do patamar mínimo exigido de 70% de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, nos termos do inciso XI do art. 212-A da Constituição da República e do § 2º do art. 26 da Lei Federal 14.276/2021; II) promova medidas efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, em atendimento ao disposto nos arts. 146, caput e § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188, todos do RITCE/MT, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo; III)  realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, em sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício financeiro, se possa, então, promover abertura de créditos adicionais, em cumprimento ao disposto no art. 167, II, da CF, e nos artigos 43 e 59 da Lei 4.320/1964; IV) adote providências efetivas no sentido de garantir que os créditos adicionais venham a ser abertos com observância do disposto no art. 167, II e V, da CF, nos artigos 41 e 43 da Lei 4.320/1964, e no parágrafo único do art. 8° e no inciso I do art. 50 da LRF; V) observe e cumpra os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais de prestar contas (art. 34, VII, “d”, c/c art. 35, II, c/c art. 70, parágrafo único, c/c art. 70, I e VII, todos da CF); artigos 209 e 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007; artigos 2º, caput e § 2º, 78, VI, 142, 145, caput e parágrafo único, todos do RITCE/MT; e, b) Recomende ao Chefe do Poder Executivo que: I) proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), programação de execução orçamentária em que se permita a aplicação até 2023 do percentual de recursos não investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2021, conforme estabelece a Emenda Constitucional 119, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas, do cumprimento das obrigações ordinárias ao regular funcionamento da máquina administrativa e da observância dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, aplicação de recursos na saúde, remuneração dos profissionais do magistério e aos repasses ao Poder Legislativo; e, II) elabore e implemente, no âmbito de sua autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021.

 

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO, TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-

geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

 Sala das Sessões, 6 de setembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

_________________________