Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.267-8/2021, 742-0/2021, 11.853-2/2022, 489-8/2021 e 24.493-7/2018 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 908/2020 (LDO) e nº 907/2021 (LOA)
Relator	Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Data do Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.267-8/2021 e apensos.

 

A Quarta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

relatório preliminar de auditoria, relacionando 3 (três) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 2 (duas)

irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Araguainha, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado

pela Lei Municipal n° 907/2021, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.486.100,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e cem reais).

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec./ Dot. Atual.
0007	ADMINISTRAÇÃO	2.000.000,00	2.000.000,00	1.806.066,70	90,30
0111	APOIO A FAMÍLIA	358.100,00	82.388,86	82.290,29	99,88
0015	APOIO AO PEQUENO PRODUTOR	170.000,00	469.495,99	469.040,84	99,90
0106	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	10.000,00	254.222,74	214.032,52	84,19
0081	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	40.000,00	158.710,61	78.084,56	49,19
0051	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS	17.000,00	40.302,49	40.302,49	100,00
0080	CONTROLE        ENDEMIOLÓGICO E EPIDEMIOLÓGICO	17.000,00	1.433,00	1.433,00	100,00
0114	COVID-19        -        ENFRENTAMENTO        AO CORONAVÍRUS	0,00	19.752,16	1.184,05	5,99
0113	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	118.000,00	82.389,69	80.823,94	98,10
0101	DESENVOLVIMENTO        DO        GABINETE DO PREFEITO	10.000,00	3.400,00	3.400,00	100,00
0008	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL	26.000,00	28.600,00	28.600,00	100,00
0043	EXPANSÃO        E        MELHORIA        DO ENSINO FUNDAMENTAL	2.527.750,00	1.745.998,64	1.743.055,10	99,83
0041	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	331.000,00	385.125,22	287.390,17	74,62
0077	FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LAZER E COM. SOCIAL	187.500,00	299.557,44	283.281,04	94,56
0003	FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	8.000,00	1.460,00	1.460,00	100,00
0115	FORTALECIMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA OS CONSELHOS	0,00	6.000,00	0,00	0,00
0006	GESTÃO AMBIENTAL	83.000,00	81.169,19	79.944,54	98,49
0109	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	566.000,00	632.376,45	624.515,26	98,75
0108	GESTÃO DO SUS	75.000,00	158.327,02	42.427,02	26,79
0066	INFRAESTRUTURA SOCIAL	1.630.000,00	5.251.865,87	3.692.705,22	70,31
0112	MALHA VIÁRIA RURAL	463.000,00	338.358,00	338.358,00	100,00
0002	MODERNIZAÇÃO DA        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA	1.898.000,00	2.558.118,40	2.465.679,41	96,38
0004	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA	682.000,00	1.274.092,88	1.265.994,49	99,36
0110	MORADIA POPULAR	51.000,00	0,00	0,00	0,00
9998	OPERAÇÕES ESPECIAIS	100.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	819.600,00	756.600,00	756.178,22	99,94
0042	PROGRAMA DE MELHORIA E QUALI-DADE NO TRANSPORTE ESCOLAR	172.000,00	9.125,05	8.669,94	95,01
0104	SANEAMENTO BÁSICO URBANO	171.000,00	328.530,52	305.456,64	92,97
0079	SAÚDE DA FAMÍLIA	2.828.150,00	3.165.415,35	3.149.899,44	99,51
0105	SEGURANÇA PÚBLICA	6.000,00	0,00	0,00	0,00
0107	VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL	121.000,00 15.486.100,00	14.438,56 20.147.254,13	14.438,55 17.864.711,43	100,00 88,67

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 20.841.124,79 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

ORIGEM	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	18.160.098,94	20.006.850,13	110,16
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.243.400,75	2.169.726,66	174,49
Receita de Contribuições	610.500,00	597.724,95	97,90
Receita Patrimonial	22.400,00	69.412,70	309,87
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	142.000,00	61.809,21	43,52
Transferências Correntes	15.795.598,19	17.077.293,54	108,11
Outras Receitas Correntes	346.200,00	30.883,07	8,92
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2.221.634,30	1.927.479,49	86,76
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	60.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.161.634,30	1.927.479,49	89,16
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	20.381.733,24	21.934.329,62	107,61
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.028.000,00	-2.646.892,05	130,51
Deduções para o FUNDEB	-2.028.000,00	-2.646.892,05	130,51
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	18.353.733,24	19.287.437,57	105,08
Receita Corrente intraorçamentárias	1.289.400,00	1.553.687,22	120,49
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	19.643.133,24	20.841.124,79	106,09

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$   1.197.991,55 (um milhão, cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 6,09% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.137.682,89 (dois milhões, cento e trinta e sete mil,

seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos).  

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU		21.605,10
IRRF		178.643,18
ISSQN		713.644,18
ITBI		1.151.536,52
Taxas		51.045,27
Multas e Juros de Tributos		755,86
Dívida Ativa		16.450,43
Multas e Juros de Mora Dívida Ativa		4.002,35
TOTAL		2.137.682,89

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$  17.864.711,43 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e onze reais e quarenta e três centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 18.708.845,57), acrescidas dos créditos adicionais

abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 1.184,05), com as despesas empenhadas (R$ 16.058.644,73), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.651.384,89 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme fl. 13 do relatório do voto.

 

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2021, foi de R$ 3.068.860,48 (três milhões, sessenta e oito mil,

oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), conforme quadro abaixo.

 

Descrição

Valor R$

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	5.306.149,64
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	5.305.546,12
2.1. Empréstimos	31.802,88
2.1.1. Internos	31.802,88
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	5.273.743,24
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	5.273.743,24
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	603,52
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.237.289,16
5. Disponibilidade de Caixa	2.237.289,16
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.028.259,32
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	790.970,16
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	3.068.860,48
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	16.781.366,08
% da DC sobre a RCL Ajustada	31,61
% da DCL sobre a RCL Ajustada	18,28
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	20.137.639,29
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	11.217,70
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	22.391,76
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	29.404.211,51
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	337.023,86
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	447.453,61
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 1.732.547,14 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e catorze centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	5.588.303,53	33,30	54	Regular
Legislativo	474.730,66	2,82	6	Regular
Município	6.063.034,19	36,13	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 33,30% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.074.499,97	4.034.049,01	25,09	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,09% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
643.288,31	698.986,85	100% + outros recursos (108,65)	70	Regular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 10.656/2021.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.340.845,36	2.740.047,61	17,86	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 17,86% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
10.801.846,72	756.142,92	7	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$    756.142,92 (setecentos e cinquenta e

seis mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA, que era de R$ 756.600,00 (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). O Relator  entende que o gestor se viu impedido de repassar o montante fixado na LOA e créditos adicionais, pois ultrapassaria o limite máximo estabelecido na Constituição Federal.

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA (art. 48,

parágrafo único, da LRF).

 Foram criados os meios para realização da audiência pública para apresentação e discussão da LDO, nos

termos do artigo 48, § 1º, I, da LRF. Contudo, a Unidade Técnica apontou que não houve comprovação de sua realização, através da Ata de Realização da audiência pública e em consulta a página do município não foi constatado o vídeo da realização online da audiência.

 

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.578/2022, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2021, sob a gestão de Francisco Gonçalves Naves, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 4.578/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2021, de responsabilidade de Francisco Gonçalves Naves, com as ressalvas realizadas quanto às irregularidades FB03, FC13 e MC02; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo  que determine ao Poder Executivo de Araguainha que adote as seguintes providências: I) ao elaborar a Lei Orçamentária Anual estipule o valor de repasse de acordo com o limite estabelecido no art. 29-A da CF/1988, bem como realize os repasses de acordo com o valor estabelecido na LOA; II) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; III) observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE nº 36/2012; IV) descreva na Lei Orçamentária Anual os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal; e, V) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal, c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)