Consulta de Processos

Processos nºs	41.273-2/2021 (27.638-3/2020, 11.097-3/2022, 14.527-0/2022, 9.099-9/2022 e 27.637-5/2020 – apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 695/2020 (LDO) e nº 697/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento	20-9-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.273-2/2021 e apensos.

A Terceira Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Reserva do Cabaçal, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 697/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.804.061,00 (vinte milhões, oitocentos e quatro mil, sessenta e um reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	% Execução Exec./ (empenhado -
R$)	Dot. Atual.
0002	ADMINISTRAÇÃO	5.359.020,00	5.355.968,82	4.815.564,63	89,91
0020	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	51.700,00	22.012,01	13.248,48	60,18%
0022	ATENÇÃO A FAMÍLIA	226.497,00	239.309,34	73.131,19	30,55
0023	ATENÇÃO A PESSOA IDOSA	70.000,00	70.000,00	0,00	0,00
0015	ATENÇÃO BÁSICA	1.093.350,00	1.139.924,70	942.211,39	82,65
0024	COVID-19        ENFRENTAMENTO PANDEMIA	A 0,00	56.042,44	0,00	0,00
0017	DESENVOLVIMENTO DESPORTO E DO LAZER	DO 177.500,00	170.529,00	26.203,93	15,36
0008	EDUCAÇÃO INFANTIL	864.618,00	1.000.510,41	676.461,64	67,61
0006	ENSINO FUNDAMENTAL	3.036.183,00	3.211.754,82	2.498.820,66	77,80
0013	FOMENTO        E        DIVULGAÇÃO TURISMO NO MUNICÍPIO	DO 111.000,00	50.154,02	6.923,06	13,80
0014	FORTALECIMENTO AGRICULTURA FAMILIAR	DA 369.800,00	292.634,19	121.869,49	41,64
0018	GESTÃO AMBIENTAL	129.000,00	62.435,01	0,00	0,00
0011	GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL        837.363,00	928.969,82	813.710,01	87,59
0009	GESTÃO DO SUS        2.698.600,00	3.638.007,14	3.435.712,82	94,43
0005	INFRAESTRUTURA        DA        MALHA 2.146.650,00 VIÁRIA MUNICIPAL	3.890.953,37	1.812.801,05	46,59
0019	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE        74.420,00	126.524,00	87.762,06	69,36
0012	MELHORIA        DA        HABITAÇÃO 160.000,00 POPULAR	160.000,00	0,00	0,00
0004	MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA        255.000,00	168.110,05	0,00	0,00
0003	PREVIDÊNCIA        1.360.700,00	1.360.700,00	433.629,41	31,86
0001	PROCESSO LEGISLATIVO        839.500,00	773.920,08	726.940,90	93,93
0016	PROMOÇAO        E        INCENTIVO        A 462.080,00 CULTURA LOCAL	295.345,57	116.768,88	39,53
0010	SANEAMENTO BÁSICO        415.080,00	261.980,03	195.518,31	74,63
0021	VIGILÂNCIA EM SAÚDE        66.000,00	116.191,00	85.199,80	73,32
TOTAL	20.804.061,00        23.391.975,82	16.882.477,71	72,17

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$

22.090.861,85 (vinte e dois milhões, noventa mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

       Previsão Atualizada Valor        Arrecadado

ORIGEM	% Arrec./Prev.
R$	R$
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	21.271.526,83	22.418.555,32	105,39
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	440.724,00	523.921,75	118,87
Receita de Contribuições	597.800,00	621.253,27	103,92
Receita Patrimonial	47.877,00	1.072.268,15	2.239,63
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	96.800,00	125.591,45	129,74
Transferências Correntes	20.085.825,83	20.074.970,70	99,94
Outras Receitas Correntes	2.500,00	550,00	22,00
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.733.448,99	2.441.620,41	65,39
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	3.733.448,99	2.441.620,41	65,39
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	25.004.975,82	24.860.175,73	99,42
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.435.000,00	-2.769.313,88	113,73
Deduções para o FUNDEB	-2.435.000,00	-2.769.313,88	113,73
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	22.569.975,82	22.090.861,85	97,87
Receita Corrente Intraorçamentária	822.000,00	967.028,56	117,64
Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	23.391.975,82	23.057.890,41	98,57

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 2.108.800,85 (dois milhões, cento e oito mil, oitocentos reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 10,55% do valor previsto, conforme consta à fl. 34 do relatório do Relator.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 523.921,75 (quinhentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	(%) sobre total própria
I – Impostos, Taxas e Contribuições	497.032,43	2,25
IPTU	86.728,35	0,39
IRRF	169.406,60	0,77
ISSQN	191.221,87	0,.87
ITBI	31.328,43	0,14
II - Taxas	18.347,18	0,08
IV - Multas e Juros de Tributos	7.566,92	0,03
V - Dívida Ativa	7.749,37	0,04
VI -Multas e Juros de Dívida. Ativa	11.573,03	0,05
Total	523.921,75	2,37

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ R$ 16.333.905,86 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).

GRUPOS DE DESPESAS	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	ATUALIZADA
DESPESAS CORRENTES	17.277.183,94	14.274.138,44	84,34
Pessoal, e Encargos Sociais	8.799.620,06	7.717.680,53	90,68
Juros e Encargos da Dívida	8.000,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	8.469.563,88	6.556.457,91	77,99
Despesas de Capital	4.659.659,38	2.059.767,42	92,29
Investimentos	4.227.549,86	1.627.657,90	75,54
Amortização da Dívida	432.109,52	432.109,52	561,18
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	713.432,50	548.571,85	78,3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA 741.700,00 LEGAL DO RPPS	0,00	0,00
TOTAL DESPESA        23.391.975,82	16.882.447,71	81,15
TOTAL        DAS        DESPESAS        (excluindo        as 22.678.543,32 intraorçamentárias	16.333.905,86	81,25

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 20.528.161,59) com as despesas empenhadas (R$ 16.448.848,30), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.079.313,29 (quatro milhões, setenta e nove mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), conforme fl. 34 do relatório do voto.

Especificação        Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas        22.090.861,85 Receitas intraorçamentárias        967.028,56 (-) Receitas RPPS        2.529.728,82 Total da Receita Arrecada para fins de Resultados Orçamentários 20.528.161,59 (a) Despesas Realizadas Consolidadas        16.333.905,86 Despesas intraorçamentárias        548.571,85 (-) Despesas RPPS        433.629,41 Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário 16.448.848,30 (b) Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por 0,00 conta de superávit financeiro (c) Resultado Orçamentário (Superávit/Déficit) - d=(a-b+c)        4.079.313,29 %Resultado Orçamentário/RCL        22,55 Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:
Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.612.910,94
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.612.910,94
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
	2.3.1. Internos	0,00
	2.3.2. Externos	0,00
	2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.612.910,94
	2.4.1. De Tributos	0,00
	2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.612.910,94
	2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
	2.4.4. Do FGTS	0,00
	2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
	2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
	3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
	4. Outras Dívidas	0,00
	DEDUÇÕES (II)	4.556.751,23
	5. Disponibilidade de Caixa	4.556.751,23
	5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.688.279,52
	5.2. (-) Restos a Pagar Processados	131.528,29
	6. Demais Haveres	0,00
	DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-2.943.840,29
	RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	18.086.541,18
	% da DC sobre a RCL Ajustada	8,91
	% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
	LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	21.703.849,41
	PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
	PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
	PASSIVO ATUARIAL - RPPS	9.766.041,93
	INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
	DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	11.947,22
	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	671.454,28
	ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
	DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
	APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 3.871.227,09 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 18.086.541,18

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	8.089.029,49	44,72	54	Regular
Legislativo	513.166,05	2,83	6	Regular
Município	8.602.195,54	47,56	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,72% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

15.071.897,40        3.955.306,54        26,24        25        Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,24% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Arrecadada (A + B) (A) Valor da receita do FUNDEB: R$ 1.864.063,21 _______________________________	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(B) Rendimento Aplicação Financeira: R$ 5.264,10 _______________________________ Total (A + B): R$ 1.869.327,31	1.310.111,20	70,08	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 70,08% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do § 2º do art. 26, da Lei Federal 14.276/2021.

14.338.242,79        3.048.585,53        21,26        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,26% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.162.451,33	726.940,90	6,51	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 726.940,90 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e noventa centavos), correspondente a 6,51% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 3.562/2022 e 4.002/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, exercício de 2021, sob a gestão de Jonas Campos Vieira, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 3.562/2022 e 4.002/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, exercício de 2021, gestão Jonas Campos Vieira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal que, quando da deliberação das contas anuais de governo da citada municipalidade, referentes ao exercício de 2021 (art. 31, § 2º, da CF), recomende ao Chefe do Poder Executivo que: I) diligencie para que os demonstrativos constantes no Sistema de Cadastro Previdenciário dos RPPS (Cadprev) não apresentem inconsistências, de maneira que as informações quanto ao pagamento das parcelas dos acordos de parcelamentos firmados pela prefeitura sejam enviadas corretamente; II) promova medidas efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, em atendimento ao disposto nos arts. 146, § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188 todos do RITCE/MT, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo; III) atente-se ao dever de fornecer os dados sobre as solicitações e requisições emanadas do Tribunal de Contas, visando garantir as atividades de controle externo realizadas por ele; e, IV) estude e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)