Consulta de Processos

Processos nºs	41.281-3/2021, 27.484-4/2020, 9.171-5/2022, 11.369-7/2022 e 27.466-6/2020 – apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE
Advogados	Giovani Mendes da Silva – OAB/MT 26.640 Josiane de Paula Santana – OAB/MT 27.339
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 688/2020 (LDO) e nº 689/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento	27-9-2022 – Plenário Presencial

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.281-3/2021 e apensos.

A Terceira Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Lambari D'Oeste, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 689/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 27.160.000,00 (vinte e sete milhões, cento e sessenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Dotação Descrição        Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	% Execução Exec./ (empenhado
- R$)	Dot. Atual.
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL        4.810.200,00	5.196.011,93	5.085.258,84	97,86
0038	AMPLIAÇÃO        E        QUALIDADE        NA 88.790,00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	125.258,40	95.340,15	76,11
0030	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA 305.610,70 E ALTA COMPLEXIDADE	240.521,90	224.471,30	93,32
0060	AMPLIAÇÃO        E        QUALIDADE        NA 62.600,00 VIGILÂN-CIA        EPIDEMIOLÓGICA        E	48.186,30	42.911,37	89,05
	AMBIENTAL
0050	AMPLIAÇÃO        E        QUALIDADE        NA 81.940,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA	37.071,01	33.904,59	91,45
0090	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA BÁSICA        1.312.220,00	2.146.186,36	1.823.305,68	84,95
0046	DIFUSÃO CULTURAL        745.500,00	180.832,24	131.032,24	72,46
0045	ENSINO SUPERIOR        80.000,00	0,00	0,00	0,00
0040	EXPANSÃOE MELHORAMENTO DO 5.481.590,00 ENSINO FUNDAMENTAL	7.262.306,91	6.378.592,92	87,83
0039	EXPANSÃO E MELHORAMENTO DO 1.002.400,00 ENSINO INFANTIL	1.148.333,37	790.856,91	68,87
0076	EXPANSÃO        E        MELHORIA        NO 1.027.138,49 SANEAMENTO BÁSICO	1.268.128,92	942.585,15	74,32
0020	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO 4.284.519,30 BÁSICA	6.485.571,64	6.255.932,26	96,45
0010	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE        172.100,00	708.448,43	647.518,05	91,39
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR 104.000,00 E LAZER	47.324,24	14.324,04	30,26
0100	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL        4.010.941,51	7.958.057,51	6.329.823,23	79,54
0001	PROCESSO LEGISLATIVO        1.220.000,00	1.220.000,00	1.210.936,49	99,25
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL        620.450,00	1.089.673,84	611.149,74	56,08
0102	SUSTENTAÇÃO        DO        REGIME 1.750.000,00 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	1.907.300,00	1.900.872,38	99,66
TOTAL	27.160.000,00        37.069.213,00 32.518.815,34 87,72

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 38.318.120,64 (trinta e oito milhões, trezentos e dezoito mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	% Arrec./Prev.
R$	R$
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	33.317.752,44	35.941.958,91	107,87
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.465.681,90	2.004.924,60	81,31
Receita de Contribuições	1.150.300,00	1.080.011,60	93,89
Receita Patrimonial	73.500,00	180.475,00	245,54
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	250.000,00	180.746,39	72,29
Transferências Correntes	29.366.770,54	32.478.727,99	110,59
Outras Receitas Correntes	11.500,00	17.073,33	148,46
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.686.250,00	6.707.931,17	181,97
Operações de Crédito	1.200.000,00	1.200.000,00	100,00
Alienação de Bens	5.000,00	96.600,00	1.932,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.481.250,00	5.411.331,17	218,08
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	37.004.002,44	42.649.890,08	115,25
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.153.000,00	-4.331.769,44	137,38
Deduções para o FUNDEB	-3.153.000,00	-4.331.769,44	137,38
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	33.851.002,44	38.318.120,64	113,19
Receita Corrente Intraorçamentária	1.050.000,00	1.425.767,57	135,78
Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	34.901.002,44	39.743.888,21	113,87

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 12.208.120,64 (doze milhões, duzentos e oito mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 46,76% do valor previsto, conforme consta à fl. 39 do relatório do voto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.004.924,60 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos, Taxas e Contribuições	1.824.819,13	4,76
IPTU	38.569,06	0,1
IRRF	692.301,33	1,81
ISSQN	535.137,08	1,4
ITBI	471.448,91	1,23
Taxas	87.362,75	0,23
Multas e Juros de Mora (Principal)	3.730,80	0,01
Dívida Ativa	165.938,90	0,43
Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	10.435,77	0,03
TOTAL	2.004.924,60	5,23

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 31.102.399,00 (trinta e um milhões, cento e dois mil, trezentos e noventa e nove reais).

Pessoal e Encargos Sociais        12.865.089,66        12.843.830,17        115,36

Juros e Encargos da Dívida        1.000,00        0,00        0,00

Outras Despesas Correntes        16.187.803,82        15.021.229,22        135,58

DESPESA DE CAPITAL        6.576.387,48        3.237.339,61        110,13

Investimentos        6.575.387,48        3.237.339,61        110,16

Amortização da Dívida        1.000,00        0,00        0,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS        1.438.100,25        1.416.416,34        102,36

RESERVA        DE        CONTINGÊNCIA        OU        RESERVA

       831,79        0,00        0,00

LEGAL DO RPPS

TOTAL DESPESA        37.069.213,00        32.518.815,34        119,73

       35.631.112,75        31.102.399,00        120,66

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 37.488.233,43), acrescidas dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 505.327,94), com as despesas empenhadas (R$ 30.617.942,96), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 7.375.618,41 (sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme fl. 39 do relatório do voto.

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	38.318.120,64
Receitas intraorçamentárias	1.425.767,57

(-) Receitas RPPS        2.255.654,78

37.488.233,43 (a) Despesas Realizadas Consolidadas        31.102.399,00 Despesas intraorçamentárias        1.416.416,34 (-) Despesas RPPS        1.900.872,38 Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário 30.617.942,96 (b) Despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais abertos por 505.327,94 conta de superávit financeiro (c) Resultado Orçamentário (Superávit/Déficit) - d=(a-b+c)        7.375.618,41 %Resultado Orçamentário/RCL        23,96 Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:
Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.200.000,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.200.000,00
2.1. Empréstimos	1.200.000,00
2.1.1. Internos	1.200.000,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	9.125.807,17
5. Disponibilidade de Caixa	9.125.807,17
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	9.382.025,16
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	256.217,99
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-7.925.807,17
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	30.780.302,26
% da DC sobre a RCL Ajustada	3,89
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	36.936.362,71

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	472.723,03
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	4.028.124,40
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	61.372,42
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	869.748,87
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ R$ 8.194.685,88 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	13.815.637,67	44,88	54	Regular
Legislativo	816.152,65	2,65	6	Regular
Município	14.631.790,32	47,53	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,88% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

       (%) da aplicação sobre receita (%)        Limite        mínimo        sobre

24.210.901,11        6.350.141,08        26,22        25        Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,22% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Arrecadada (A + B) (A) Valor da receita do FUNDEB: R$ 4.541.264,00 _______________________________	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(B) Rendimento Aplicação Financeira: R$ 25.877,77 _______________________________ Total (A + B): R$ 4.567.141,77	3.326.773,79	72,84	70	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,84% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do § 2º do art. 26, da Lei Federal 14.276/2021.

23.477.246,50        4.300.504,34        18,31        15        Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 18,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
18.001.593,04	1.210.936,49	6,72	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.210.936,49 (um milhão, duzentos e dez mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 6,72% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2021 foi efetuada pela então Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na sede do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 3.863/2022 e 4.494/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste, exercício de 2021, sob a gestão de Marcelo Viera Vitorazzi, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres 3.863/2022 e 4.494/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Lambari D' Oeste, exercício de 2021, gestão Marcelo Vieira Vitorazzi; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Lambari D' Oeste que, quando da deliberação das contas anuais de governo da citada municipalidade, referentes ao exercício de 2021 (art. 31, § 2º, da CF): a) Determine ao Chefe do Poder Executivo que adote providências efetivas no sentido de garantir que os créditos adicionais venham a ser abertos com observância do disposto no art. 167, II e V, da CF, nos artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64, e no parágrafo único do art. 8° e no inciso I do art. 50 da LRF; e, b) Recomende ao Chefe do Poder Executivo que: I) elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município; II) abstenha de abrir créditos adicionais sem recursos correspondentes e de promover o empenho de despesas a partir destes, em cumprimento ao disposto no art. 167, II, da CF, e nos arts. 43 e 59 da Lei 4.320/64; III) realize, à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício financeiro, possa, então, promover abertura de créditos adicionais; e, IV) estude um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)