Consulta de Processos

 

Processos nºs	41.283-0/2021, 51.370-9/2021, 9.488-9/2022, 37.746-5/2017 e 51.376-8/2021 - apensos
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
Contador	Alcides Neri Vitorino
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 503/2020 (LDO) e nº 509/2020 (LOA)
Relator	Conselheiro DOMINGOS NETO
Data do Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.283-0/2021 e apensos.

 

A Primeira Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou

relatório preliminar de auditoria, relacionando 6 (seis) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 3 (três)

irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Novo Mundo, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado

pela Lei Municipal n° 509/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais).

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (empenhado - R$)	% Exec./ Dot. Atual.
0002	ADMINISTRAÇÃO        GERAL        E        MELHORIA  NA GESTÃO	5.517.000,00	6.705.419,07	6.354.160,72	94,76
0007	APOIO A CULTURA DESPORTO LAZER E TURISMO	463.000,00	334.375,00	264.914,55	79,22
0004	APOIO A PRODUÇÃO COMERCIALI-ZAÇÃO E SERVIÇOS	557.000,00	1.537.019,00	991.302,43	64,49
0015	APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL	31.000,00	5.004,00	0,00	0,00
0011	ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUALIDADE	837.000,00	926.815,14	747.379,79	80,64
0018	ATENÇÃO A SAÚDE - ASSISTÊNCA FARMACÊUTICA	255.000,00	223.065,00	114.751,27	51,44
0016	ATENÇÃO O SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA	6.162.000,00	6.021.904,73	5.276.369,90	87,62
0017	ATENÇÃO        A        SAÚDE        -        MÉDIA        E ALTA COMPLEXIDADE	1.040.000,00	1.772.588,56	1.629.060,68	91,90
0019	ATENÇÃO A SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE	283.000,00	211.006,00	145.658,81	69,03
0003	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE	3.978.000,00	2.933.814,65	2.782.000,11	94,82
0028	GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	98.000,00	72.323,40	49.033,45	67,79
0021	GESTÃO DO SUS	776.000,00	3.064.075,98	2.733.476,44	89,21
0026	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB	5.000.000,00	6.591.673,92	6.083.853,52	92,29
0005	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E TURISMO DE RENDIMENTO	133.000,00	314.026,00	298.843,63	95,16
0012	MELHORIAS        NO        INTERIOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO	4.465.000,00	8.853.353,00	8.608.547,96	97,23
0027	MORADIA DIGNA E QUALIDADE DE VIDA	65.000,00	1.003,00	0,00	0,00
0025	PARCERIA ESTADO E MUNICÍPIO	1.750.000,00	1.484.004,00	1.466.727,69	98,83
0013	PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	1.458.000,00	1.458.000,00	1.300.145,76	89,17
0024	PROCESSO JURÍDICO	370.000,00	233.603,00	229.834,18	98,38
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.530.000,00	1.530.000,00	1.525.806,09	99,72
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM RISCO	15.000,00	3,00	0,00	0,00
0014	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	476.000,00	268.435,00	179.623,44	66,91
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	300.000,00	0,00	0,00	0,00
0010	SANEAMENTO BÁSICO	680.000,00	730.405,00	718.641,22	98,38
0008	TRANSPARÊNCIA        E        INFORMAÇÃO AOS	120.000,00	90.142,00	74.278,67	82,40
	MUNÍCIPES
0006	TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE	1.119.000,00	917.745,35	780.410,00	85,03
0009	URBANISMO E QUALIDADE DE VIDA TOTAL	980.000,00 38.458.000,00	885.229,50 47.165.033,30	789.531,96 43.144.352,27	89,19 91,47

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto

intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 49.108.432,49 (quarenta e nove milhões, cento e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos),   conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

ORIGEM	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Arrec./Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	47.090.000,00	52.947.912,02	112,44
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.124.000,00	3.176.079,89	149,53
Receita de Contribuições	1.521.000,00	1.510.526,65	99,31
Receita Patrimonial	50.000,00	153.235,61	306,47
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	260.000,00	248.874,99	95,72
Transferências Correntes	43.038.000,00	47.718.470,69	110,87
Outras Receitas Correntes	97.000,00	140.724,19	145,07
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2.265.000,00	461.184,75	20,36
Operações de Crédito	300.000,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	10.000,00	33.954,08	339,54
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.955.000,00	427.230,67	21,85
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	49.355.000,00	53.409.096,77	108,21
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.610.000,00	-6.359.727,97	137,95
Deduções para o FUNDEB	-4.524.000,00	-6.124.590,52	135,38
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-86.000,00	-235.137,45	273,41
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	44.745.000,00	47.049.368,80	105,15
Receita Corrente intraorçamentárias	1.600.000,00	2.059.063,69	128,69
Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	46.345.000,00	49.108.432,49	105,96

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias,

verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$  2.304.368,69 (dois milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 5,15% do valor previsto.  

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.940.942,44 (dois milhões, novecentos e quarenta mil,

novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
IPTU		304.663,47
IRRF		749.338,54
ISSQN		566.187,00
ITBI		763.278,53
Taxas		186.456,27
Multas e Juros de Tributos		4.087,35
Dívida Ativa		366.931,28
Multas e Juros de Mora Dívida Ativa		0,00
TOTAL		2.940.942,44

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$  43.144.352,27 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 45.754.413,37), acrescidas dos créditos adicionais

abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 748.292,45), com as despesas empenhadas (R$ 41.844.206,51), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.658.499,31 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), conforme fl. 6  do relatório do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	809.910,23
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	809.910,23
2.1. Empréstimos	809.910,23
2.1.1. Internos	809.910,23
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	7.432.640,23
5. Disponibilidade de Caixa	7.432.640,23
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	7.483.516,97
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	50.876,74
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-6.622.730,00
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	45.327.421,67
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,78
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	54.392.906,00
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	30.074.950,08
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	126.493,27
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	75.146,97
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final

de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 7.267.171,63 (sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	19.631.577,52	43,31	54	Regular
Legislativo	1.051.462,36	2,32	6	Regular
Município	20.683.039,88	45,63	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,31% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
34.678.530,97	7.573.807,05	21,84	25	Irregular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,84% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

                                           Conforme consta à fl. 14 do voto do Relator: “Todavia, como bem explanado nos autos pela equipe de auditoria, esse fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente nas contas anuais, em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 119/2022, que impossibilitou a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do referido limite constitucional nos exercícios de 2020 e 2021, por causa da pandemia da Covid-19. Nessa seara, assinalo que o gestor na sua defesa, apresentou argumentos para rebater o cálculo feito pela 1ª Secex; porém, conclamo a argumentação técnica exposta no Relatório Técnico de Defesa, para não acolher as suas justificativas”.

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.133.453,32	4.663.680,17	65,37	70	Irregular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 65,37% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 212-A, inciso XI (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 108/2020) e 26 da Lei nº 14.113/2020.

 

Conforme consta às fls. 10 e 11 do voto do Relator, “a meu ver, o Ministério Público de Contas está dotado de

razão quando defende, de maneira fundamentada, que esse fato não deve ser reputado como gravíssimo e nem ocasionar a reprovação das contas. Isso porque, para formar convicção sobre o tema, é preciso relevar o fato notório de que, em 2020, de maneira imprevisível, surgiu a pandemia da Covid-19, que causou reflexos graves e evidentes em 2021 e implicou na adoção de diversas medidas para conter sua propagação, entre elas, a suspensão de atividades pedagógicas presenciais nas unidades escolares de todos os níveis e modalidades de ensino. Logo, resta patente que este Tribunal não pode menosprezar os obstáculos e dificuldades reais que os gestores enfrentaram (…) A par de todas as razões articuladas, mormente porque restou configurado que o gestor aplicou o equivalente a 65,37% da receita base do Fundeb, torna-se coerente excluir o subitem 1.1. Sem embargo, é pertinente orientar o Chefe do Poder Executivo Municipal acerca da essencialidade de já em 2022, independentemente do cumprimento do art. 3º da EC nº 108/2020 pelo ente estadual, praticar todos os atos que estiverem ao seu alcance para adimplir o percentual de 70% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/2020”.

 

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.469.927,62	5.900.318,35	17,62	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 17,62% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
23.696.917,51	1.530.000,00	6,45	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$   1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e

trinta mil reais), correspondente a 6,45% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

 O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.246/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, exercício de 2021, sob a gestão de Antônio Mafini, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.246/2022 do Ministério Público de Contas, delibera no sentido de: 1) emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, exercício de 2021, sob a gestão de Antônio Mafini; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseiase, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; II) expedir as ressalvas a seguir expostas, correspondentes às irregularidades mantidas nos autos, a fim de que o Chefe do Poder Executivo adote as medidas corretivas pertinentes: 1) diferença apurada no valor de R$ 26.000,00 entre o Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo e o total constante no Sistema Aplic; e, 2) encaminhamento intempestivo das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; III) recomendar ao Poder Legislativo Municipal que recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de aprimoramento da gestão, que: 1) assegure a divulgação tempestiva das peças orçamentárias e seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura; 2) passe a observar, em sua plenitude, os artigos 167, inciso II, da Constituição Federal e 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individualmente; 3) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias – LDO, adequando-as à realidade fiscal e à capacidade financeira do município; e, 4) realize estudos para avaliar as medidas que deverão ser implementadas para exercer com eficiência a sua competência tributária própria e garantir uma maior autonomia financeira.

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)