Consulta de Processos
Protocolo nº 412830/2021
412830/2021
278/2022
DECISAO
NÃO
NÃO
15/06/2022
20/06/2022
15/06/2022
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 278/DN/2022
PROTOCOLO Nº:12.172-0/2022
PROCESSO Nº:41.283-0/2021
PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
INTERESSADO :ANTÔNIO MAFINI- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:DOCUMENTAÇÃO
RELATOR:CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de Requerimento formulado pelo Sr. ANTÔNIO MAFINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO – MT, por meio do qual solicita prorrogação de prazo acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal n° 41.283-0/2021, para Manifestação de Defesa.
Diante do exposto, DEFIRO o referido pedido, com base nos principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de defesa na forma solicitada, contados da data da publicação da presente decisão.
Publique-se.