Consulta de Processos

Processo nº	41.575-8/2021
Interessados	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE Mauren Lazzaretti Juliana Becker de Godoy Valdinei Valério da Silva

       Assunto        Contas anuais de gestão do exercício de 2020

          Relator                                         Conselheiro DOMINGOS NETO

       Data do Julgamento        28-6-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2020. CONTAS REGULARES. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.575-8/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21 e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.344/2021 do Ministério Público de Contas, em: a) julgar REGULARES, com recomendação e determinação legal, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, relativas ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Mauren Lazzaretti; b) determinar à atual gestão que disponibilize no Portal Institucional do órgão as informações relativas aos contratos administrativos e as licitações públicas, incluindo os processos de dispensa e inexigibilidade, de forma ampla e irrestrita, ou indique, de forma clara, link para acesso ao sítio institucional, de modo a propiciar ao cidadão a possibilidade de conhecer e fiscalizar os atos da gestão pública; e, c) recomendar à atual gestão que, dentro dos limites das suas atribuições, pratique atos para assegurar a aplicação de metodologia eficiente na fixação da despesa orçamentária, a fim de observar os princípios da exatidão e eficiência.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)