Consulta de Processos
Protocolo nº 41661/2011
41661/2011
3392/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/11/2012
23/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3392/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.166-1/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTORES(AS) GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
BRUNO SÁ FREIRE MARTINS
ASSUNTO BALANÇO GERAL/CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 4.449/2012, julgo o Sr. Bruno Sá Freire Martins, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão 4.104/2011, parcialmente reformado pelo acórdão nº.288/2012-TP.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Bruno Sá Freire Martins no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, enviem-se ao Conselheiro relator, para providências de quitação de glosa.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.