Consulta de Processos
Protocolo nº 41661/2011
41661/2011
3457/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
03/12/2012
03/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3457/VAS/2012
PROCESSO Nº 4.166-1/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTOR BRUNO SÁ FREIRE MARTINS
ASSUNTO CONTAS ANUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010.
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo VII do art. 90 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, acolho o Parecer Ministerial 4.449/2012 e considero o Sr. Bruno Sá Freire Martins, Ex-secretário de Estado de Administração, exercício de 2010, quite em relação ao ressarcimento aos cofres públicos do valor de 17,46 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), imposto no Acórdão 288/2012, deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE.