Consulta de Processos
Protocolo nº 41785/2011
41785/2011
607/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
26/03/2012
26/03/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 607/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.178-5/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CUIABÁ
GESTOR(A) LÉCIO VÍTOR MONTEIRO DA SILVA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 768/2012, julgo o Sr. Lécio Vítor Monteiro da Silva quite em relação à multa aplicada por meio do Acórdão nº 3.078/2011 de fls. 900/903 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/09/2011 (fl. 904 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Lécio Vítor Monteiro da Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, envie-se o feito ao Conselheiro Antonio Joaquim para
análise do Recurso Ordinário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.