Consulta de Processos

Ementa: AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR HOMOLOGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.198/2014-TP.

Ementa: AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR HOMOLOGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.198/2014-TP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.183-1/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 157, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer proferido oralmente em Sessão Plenária pelo Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular nº 1.265/DN/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição n.º427, de 25-7-2014, às págs. 6 e 7, que revogou a Medida Cautelar (homologada por meio do Acórdão nº 1.198/2014-TP), nos autos da tomada de contas ordinária, determinada por meio do Acórdão nº 4.118/2011 (processo nº 3.927-6/2011), em desfavor da extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal, sucedida pela Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014, gestão do Sr. Maurício Souza Guimarães, para apurar possíveis irregularidades evidenciadas no 3° Termo Aditivo do Contrato n° 009/2010 (Contrato de Construção da Arena Pantanal – Novo Verdão), e liberou o pagamento de R$ 5.803.854,32, à empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, nas próximas medições a serem realizadas na Arena Pantanal, bem como determinou à SECOPA a retenção da garantia contratual prestada pela Recorrida até o trânsito em julgado do Pedido de Rescisão do processo nº 20.139-1/2012. Encaminhe-se cópia desta decisão ao gestor da SECOPA, para conhecimento. Após as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Relator do recurso ordinário, para análise do mérito.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014.

               (assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)