Consulta de Processos

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas – TCE/MT, em face do Acórdão nº 556/2014 – TP, que determinou o sobrestamento da Tomada de Contas, para apurar possíveis irregularidades evidenciadas no 3º Termo Aditivo do Contrato nº 009/2010 (Contrato de Construção da Arena Pantanal – Novo Verdão), até o julgamento de mérito do pedido de rescisão constante no processo nº 20.139-1/2012.

Em atenção ao requerimento datado do dia 15/6/2015, protocolado neste Tribunal sob o nº 147753/2015, às fls. 458/459-TCE, formulado pela Senhora Ana Claudia Aparecida Lisboa, defiro o pedido de cópia de fls. 1/467-TCE, do processo nº 4.183-1/2011, sendo que o pagamento das custas serão por conta da requerente.

Publique-se;

Após, encaminhe-se ao Núcleo de Expediente para disponibilizar as cópias à requerente.