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PROCESSO Nº:	4.183-1/2011
INTERESSADOS(AS):	AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL – AGECOPA
	MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES
	EDUARDO CAIRO CHILETTO
	EMPRESA MENDES JÚNIOR TRADING ENGENHARIA S.A.
ADVOGADOS(AS):	MAURÍCIO GUIMARÃES VELOSO – OAB/MG 102.570, JUSSARA MARQUEZINI FRANÇA SPATARA – OAB/MG 99.134, SHIRLENE DA SILVA TAVARES – OAB/MG 125.126, ROSIMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA – OAB/MT 7.276-B, THIAGO PELEJA VIZEU LIMA – OAB/DF 35.108 e GILBERTO RONDON BORGES – OAB/MT 16.606/O
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	22/08 A 26/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 373/2022 – PV 

Resumo: AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL – AGECOPA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 4.118/2011-TP (PROCESSO Nº 3.927-6/2011). JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DETERMINADA NOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.183-1/2011. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 10, XI e 162, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.977/2020 do Ministério Público de Contas, em JULGAR REGULARES as contas tomadas em relação ao 3º Termo Aditivo do Contrato 009/2010/Agecopa, objeto desta Tomada de Contas Ordinária, instaurada em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 4.118/2011-TP (Processo nº 3.927-6/2011); com a consequente REVOGAÇÃO da medida cautelar determinada nos autos, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Arguiu sua suspeição o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.