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PROCESSOS NºS:	42.245-2/2021 (12.250-5/2020 – APENSO)
INTERESSADOS(AS):	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO – ALMT
	JOSÉ EDUARDO BOTELHO
	MAX JOEL RUSSI
PROCURADORES(AS):	RICARDO RIVA
	JOÃO GABRIEL PEROTTO PAGOT
ASSUNTO:	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2020
	RECURSO ORDINÁRIO – 47.489-4/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	12/06 A 16/06/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

 

ACÓRDÃO Nº 558/2023 – PV 

Ementa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO – ALMT. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2020. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM "B" DO ACÓRDÃO N° 383/2022-PP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 42.245-2/2021 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.777/2023 do Ministério Público de Contas, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário (doc. digital nº 47.489-4/2023), interposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, representada pelos Deputados Estaduais José Eduardo Botelho e Max Joel Russi, para reformar o Acórdão nº 383/2022-PP e excluir a determinação contida no item “b”, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.