Consulta de Processos

Com base no art. 59, inciso III, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT), no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República de 1988 e no art. 257, inciso IV e art. 259, ambos do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TCE/MT nº 14/2007), que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos dos Ofícios 49 e 64/2016/GAB/JBC/TCE, para que Vossa Senhoria apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações de defesa a serem protocoladas no Setor de Protocolo deste Tribunal de Contas, acerca da(s) irregularidade(s) apontada(s) em Relatório Técnico Preliminar (Processo nº 42919/2010) proposto pela equipe técnica deste Tribunal.

Ressalto que a ausência de manifestação no prazo regimental implicará no prosseguimento processual com aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único da Lei Orgânica TCE/MT e no art. 140, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.