Consulta de Processos
Protocolo nº 44113/2011
44113/2011
3473/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
06/12/2012
06/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3473/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.411-3/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
GESTOR(A) SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.612/2012, julgo o Sr. Silvino Carlos Pires Pereira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 2.877/2011 de fls. 367/369 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 19/08/2011, parcialmente reformado pelo Acórdão n° 4.159/2011, fls. 707/708, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 14/12/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Silvino Carlos Pires Pereira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.