Consulta de Processos

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS REALIZADOS PELA SEFAZ, NOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. IMPROCEDENTE. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA CONHECIMENTO.

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS REALIZADOS PELA SEFAZ, NOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. IMPROCEDENTE. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.419-9/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.487/2014 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, receber, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Externa formulada em desfavor da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, gestão, à época, dos Srs. Edmilson José dos Santos e Éder de Moraes Dias, acerca de irregularidades em pagamentos realizados pela citada secretaria nos exercícios de 2008 a 2010, diante da comprovada legalidade dos pagamentos analisados no processo, conforme consta nas razões do voto do Relator. Encaminhe-se cópia digitalizada dos autos, inclusive desta decisão, ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Dr. Paulo Roberto Jorge do Prado, e aos Excelentíssimos Promotores de Justiça, Dra. Ana Cristina Bardusco Silva e Dr. Roberto Aparecido Turin, para conhecimento.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.